Parecer nº 397/17
Ref. Proc. nº 1.756/16
TID nº 15823858
Interessado: Secretaria Geral Administrativa – SGA
Assunto: Análise de minuta de ata de registro de preços

Sra. Procuradora Legislativa Supervisora,

Encaminho para apreciação de V. Sa. três minutas de ata de registro de preços, originadas do Pregão Eletrônico nº 07/2017, para eventual aquisição de materiais elétricos.

Venceram o certame as empresas ZEH Elétrica e Hidráulica Ltda. – EPP, Luis Marcos Rosa Garcia ME e Universo Comercial Ltda. ME.

Em relação à empresa ZEH Elétrica e Hidráulica Ltda. – EPP constam dos autos, certidão de regularidade fiscal junto à Fazenda do Município de Mogi das Cruzes (fls. 217) local da sede da detentora, estatuto social (fls. 202/209) e certidão de regularidade junto ao INSS (fls. 215) e CNDT (fls. 219). Segue em anexo certidão de regularidade junto ao FGTS, e-mail indicando a pessoa que deverá assinar o ajuste, procuração, declaração de que nada deve à Fazenda do Município de São Paulo e Cadin municipal.

No que pertine à empresa Luis Marcos Rosa Garcia ME constam dos autos CNDT (fls. 175), certidão de regularidade junto ao INSS (fls. 173), certidão de regularidade fiscal junto à Fazenda do Município de São Paulo (fls. 172), ficha de empresário em nome individual (fls. 171). Segue em anexo certidão de regularidade junto ao FGTS, e-mail indicando a pessoa que deverá assinar o ajuste e Cadin municipal.

Finalmente quanto à empresa Universo Comercial Ltda. ME constam dos autos CNDT (fls. 194), certidão de regularidade junto ao INSS (fls. 199), certidão de regularidade fiscal junto à Fazenda do Município de São Paulo (fls. 196), Contrato Social (fls. 183/187). Segue em anexo certidão de regularidade junto ao FGTS, e-mail indicando a pessoa que deverá assinar o ajuste, procuração e Cadin municipal.

Por derradeiro, importa ressaltar que antes da assinatura das atas de registro de preços a Mesa deve homologar a licitação.

São Paulo, 05 de maio de 2017.

ANTONIO RUSSO FILHO
Procurador Legislativo
OAB/SP n° 125.858