Parecer nº 375/2017
Processo nº 1290/2016
TID nº 15470851
Sra. Procuradora Legislativa Supervisora:
O Secretário Geral Administrativo encaminha o processo para análise jurídica, e se o caso, elaboração das Atas de Registro de Preços entre a CMSP e as empresas vencedoras do Pregão Eletrônico nº 08/2017, cujo objeto, consiste em eventual aquisição de disjuntores, contadoras, relês, controladores de temperatura e barramentos de fases para disjuntores.
Extrai-se que o procedimento licitatório, nos termos da Ata de realização do Pregão Eletrônico anexa às folhas 313 a 354, terminou a contento, com três vencedoras, as empresas: LUIZ MARCOS ROSA GARCIA ME que venceu nos seguintes itens: 1, 2, 8, 9, 10 e 37; TOTAL EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS EIRELI – ME, vencedora dos itens: 3, 4, 5, 6, 7, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 38, 39 e 40; e por fim a empresa ZEH ELÉTRICA E HIDRÁULICA LTDA – EPP, nos itens: 12, 19, 35 e 36.
As empresas encaminharam novas propostas comerciais de preços com os valores recompostos, (folhas 365, 408/409 e 415/416 e 390), respectivamente.
Observa-se que as empresas apresentaram os documentos de habilitação nos termos do edital, conforme ata da Comissão de Julgamento de Licitações, às folhas 413.
Conforme a natureza do procedimento licitatório não foi efetuada a reserva orçamentária, pois se trata de aquisição pelo sistema de registro de preços e assim, a reserva será efetuada no momento da efetiva aquisição dos bens.
A empresa LUIZ MARCOS ROSA GARCIA ME apresenta regularidade em relação a Tributos Federais, (anexa), CADIN (anexo), FGTS (anexo), certidão de que nada deve a Fazenda Municipal (anexa), prova de inscrição no CNPJ (anexo), certidão negativa de débitos trabalhistas (anexa). O representante legal indicado pela empresa conforme email anexo, na condição de sócio: XXXXXXXXXXXXXX, nos termos do contrato social de folhas 356.
Quanto à empresa TOTAL EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA – ME, a mesma apresenta regularidade em relação a Tributos Federais, (Folhas nº 402), CADIN (anexo), FGTS (anexo), declaração de que nada deve a Fazenda Municipal (folhas 410), prova de inscrição no CNPJ (anexo), certidão negativa de débitos trabalhistas (anexa). O representante legal indicado pela empresa conforme email anexo, na condição de sócio: XXXXXXXXXXXXXXX, nos termos do contrato social de folhas 393 a 395.
Por fim a ZEH ELÉTRICA E HIDRAULICA LTDA-EPP, apresenta regularidade em relação a Tributos Federais, (folhas 381), CADIN (anexo), FGTS (anexo), declaração de que nada deve a Fazenda Municipal (anexa), prova de inscrição no CNPJ (anexo), certidão negativa de débitos trabalhistas (anexa). O representante legal indicado pela empresa conforme email anexo, na condição de procurador nos termos do instrumento de mandato, XXXXXXXXXXXXXXX, nos termos do contrato social de folhas 368 a 374, e procuração anexa.
Assim elaborei as minutas de Ata de Registro de Preços.
Com estas observações, submeto as minutas à apreciação superior.
São Paulo, 27 de abril de 2017.
Ieda Maria Ferreira Pires
Procuradora Legislativa
OAB/SP nº 147.940
