LOA – Lei Orçamentária Anual

A LOA (Lei Orçamentária Anual) define quanto o município de São Paulo espera arrecadar e como os recursos públicos serão distribuídos no ano seguinte. A proposta é enviada pela Prefeitura e debatida e aprovada pela Câmara Municipal de São Paulo. A discussão do orçamento inclui a participação da população em audiências públicas gerais, regionais e temáticas, que permitem apresentar sugestões e demandas para a cidade.

Importante: o processo de elaboração do orçamento começa com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias). Discutida e aprovada pela Câmara no primeiro semestre de cada ano, a LDO orienta a elaboração da LOA, que é votada no segundo semestre.