O que é a LOA?
A LOA (Lei Orçamentária Anual) estima quanto o município deve arrecadar e define como os recursos públicos serão distribuídos no ano seguinte. É por meio dela que são previstos os recursos para as diferentes áreas e órgãos da administração municipal.
A LOA é elaborada com base na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que estabelece as prioridades e orienta a elaboração do orçamento. A LDO é discutida e aprovada pela Câmara Municipal no primeiro semestre de cada ano. No segundo semestre, a Prefeitura envia à Câmara a proposta da LOA, que passa por análise, discussão e votação.
Na Câmara Municipal de São Paulo, a Comissão de Finanças e Orçamento é o colegiado responsável por analisar a proposta, promover audiências públicas e emitir parecer sobre o projeto. As audiências públicas permitem que vereadores e população discutam a proposta e apresentem sugestões.
A participação da população é importante para o debate sobre a aplicação dos recursos públicos. As contribuições podem ser apresentadas nas audiências públicas ou pelos formulários de inscrição e de sugestões da Câmara, indicados na página Participe!.
Legislação de referência
- Constituição Federal, artigos 165 a 169 (orçamentos públicos)
- Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 (normas gerais de direito financeiro)
- Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
- Lei Orgânica do Município de São Paulo
Para saber quando e onde irão acontecer os debates, acompanhe o calendário de audiências públicas.