Audiências agendadas

06/08 13:00
Comissão de Administração Pública

Audiência Pública para debater o PL 503/2023, de autoria da Ver. Janaina Lima (PP), que inclui o §3º na Lei nº 16.563, de 7 de novembro de 2016, que “Dispõe sobre diretrizes para a conscientização sobre a Síndrome Alcoólica Fetal e dá outras providências”, para estabelecer a obrigatoriedade de que toda a rede municipal atuante […]

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