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Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher Audiência Pública 1) PL 1461/2025 Executivo – RICARDO NUNES Altera a Lei nº 13.545, de 31 de março de 2003, para estabelecer novos critérios para o cálculo dos valores do auxílio pecuniário [Refere-se ao auxílio pecuniário concedido ao Serviço Família Acolhedora (SFA)]. Local: Auditório Prestes Maia (1º andar) As inscrições para participação virtual nesta Audiência Pública se […]