Como nascem as leis

Até se tornar uma lei, um PL (Projeto de Lei) passa por várias etapas na Câmara Municipal de São Paulo. Nesse processo, a proposta é analisada, discutida e votada pelos vereadores e, conforme o caso, também pode receber contribuições da sociedade.

O projeto é apresentado à Câmara

Os Projetos de Lei podem ser apresentados por vereadores, pela Mesa da Câmara, pelas Comissões Permanentes, pelo prefeito ou pelos cidadãos, nos casos previstos nas normas.

Os projetos de iniciativa popular são apresentados pela sociedade e devem atender às regras específicas previstas na legislação.

Depois de protocolado, o projeto é lido e enviado para publicação no Diário Oficial. Em seguida, é encaminhado às Comissões Permanentes responsáveis por analisá-lo.

Análise pelas comissões

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) analisa os aspectos de constitucionalidade e legalidade do projeto. Depois dessa análise, a proposta – se tiver o parecer aprovado –  segue, conforme o seu conteúdo, para uma ou mais comissões de mérito, que avaliam o tema tratado pelo projeto.

Esta comissão tem um papel importante: sendo a primeira a se manifestar, o parecer de legalidade funciona como um filtro preliminar. Se uma proposta recebe parecer de ilegalidade ou inconstitucionalidade – e esse parecer não for revertido por um recurso ao Plenário – a tramitação do projeto é interrompida, não prosseguindo para as comissões seguintes nem para o Plenário.

As comissões de mérito – Política Urbana, Trânsito, Educação, Administração Pública, Saúde e Finanças – podem apresentar pareceres, substitutivos e emendas, conforme as regras do Regimento Interno.

Dependendo da matéria, o projeto também pode ser discutido em audiências públicas, permitindo a participação da sociedade.

Discussão e votação

Depois de receber os pareceres das comissões e cumprir as demais exigências regimentais, o projeto fica em condições de ser incluído na Ordem do Dia.

Como regra, os projetos passam por duas discussões e votações no Plenário. Na primeira discussão, os vereadores debatem e votam a proposta. Se ela for rejeitada, o projeto é arquivado.

Se for aprovada, a proposta segue para a segunda discussão e votação, respeitado o intervalo mínimo de 48 horas entre as duas votações.

Na segunda discussão, os vereadores podem novamente debater e votar o projeto. Se ele for rejeitado, é arquivado. Se for aprovado, segue para as etapas finais de tramitação, que podem incluir a redação final.

Sanção ou veto

Concluída a tramitação na Câmara, o projeto de lei é enviado ao prefeito para sanção ou veto, conforme as regras legais.

Se for sancionado, o projeto se transforma em lei. Se o prefeito vetar a proposta, total ou parcialmente, o veto retorna à Câmara Municipal para análise dos vereadores.