Audiências Públicas

PL 309/2020, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento e do Vereador Eduardo Tuma (presidente da CMSP), que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LEI Nº 13.701, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO BENEFÍCIO FISCAL DE ISS RELATIVO AOS SETORES QUE ESPECIFICA)”