Sessão Plenária: bets, CPI do Jockey, alagamentos e violência contra os idosos; confira temas desta 3ª

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A Câmara Municipal de São Paulo abriu os trabalhos de novembro da Sessão Plenária nesta terça-feira (03/11). As vereadoras e os vereadores da Casa subiram à tribuna para debater assuntos de livre escolha. Entre os temas mais citados estão a discussão no STF (Supremo Tribunal Federal) sobre os sites de apostas esportivas, os resultados da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Jockey Club, os impactos causados pelas chuvas na zona leste da capital e a violência contra os idosos.

Proibição das bets

Após o governo federal proibir as bets no Brasil por meio de uma MP (Medida Provisória), em 25 de setembro, o STF (Supremo Tribunal Federal) retomou a discussão do assunto para avaliar a constitucionalidade do texto. 

Para o vereador João Ananias (PT), uma eventual liberação das apostas esportivas gera um alerta, já que muitos apostadores têm prejuízo com os jogos. “Infelizmente, voltou-se a discutir no STF a liberação das bets. Nós sabemos a quem isso vai beneficiar. Precisamos combater este tipo de jogo. Sabemos que tem muita gente grande querendo a liberação, os clubes. E sabemos que depois da proibição, o consumo nos mercados aumentaram porque sobrou dinheiro para a população gastar”.

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O parlamentar afirmou que o vício em sites de apostas levou muitas “famílias à ruína”. “Precisamos combater este mal. Que possamos fazer grandes manifestações nas redes sociais, que o STF não libere esse tipo de jogo no nosso país porque os beneficiados não são os pobres. Esse tipo de jogo é uma fraude e pode levar às famílias à ruína”.

A vereadora Luana Alves (PSOL) também se posicionou sobre o assunto. Ela citou a audiência pública realizada pelo STF para tratar do tema. “O que está acontecendo em Brasília é que essas empresas, juntamente com alguns grandes dirigentes do futebol, que são gananciosos, estão querendo retomar as bets, passando o chamado ‘tapetão’”.

Luana Alves lembrou que a Câmara Municipal de São Paulo discutiu recentemente um projeto que proíbe a publicidade de bets em eventos esportivos na cidade. A proposta passou pela primeira fase de votação e segue em tramitação na Casa.

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“Foi uma votação unânime que nós fizemos há poucas semanas para tirar espaço de propagandas de bets. São Paulo deu um exemplo muito importante para o país”, destacou Luana Alves.

CPI do Jockey

O vereador Gilberto Nascimento (PL) – presidente da CPI do Jockey – ressaltou o trabalho do colegiado. O parlamentar destacou os resultados obtidos pela comissão, criada para investigar a regularidade fiscal do clube. “A CPI veio para cobrar uma dívida gigantesca de décadas do Jockey Club. A dívida inicial, segundo a Prefeitura, era de aproximadamente R$ 830 milhões. O débito estava sendo questionado há muitos anos pelo Jockey. Na última sexta-feira, o Jockey pagou R$ 228 milhões por meio do programa de incentivo de pagamento de débitos com a Prefeitura”.

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De acordo com Nascimento, mesmo com o pagamento efetuado, a atividade da CPI continua, já que foi identificada uma “possível fraude na questão da TDC – a Transferência do Direito de Construir”. “É um direito que os imóveis tombados acabam possuindo e podem negociar no mercado. Eles fizeram uma venda da TDC, mas efetivamente esse dinheiro que entrou não foi gasto no Jockey Club para manutenção do patrimônio tombado. Eles também criaram uma conta com um valor de R$ 61 milhões em uma conta garantia para esse TDC que, no nosso entendimento, foi previamente desviado”.

Gilberto Nascimento também contou que a Prefeitura vai receber um parque público após acordo do Jockey com a CPI. “O parque será aberto às pessoas, administrado pela Prefeitura, com investimento de R$ 90 milhões. O espaço será entregue na previsão de dois anos na cidade de São Paulo. Trago esses resultados nessa primeira fase da CPI”.

Alagamento na zona leste

O registro de alagamento na Rua Concórdia, no Jardim Laranjeira, zona leste da cidade, foi exibido pela vereadora Janaina Paschoal (PP) no painel eletrônico do Plenário 1° de Maio. Ela mostrou fotografias da via tomada pela água e disse que quase 40 famílias sofrem há anos com a falta de pavimentação. “O morador disse que em várias campanhas eleitorais houve a promessa de obras e de melhorias. Ocorre que essas promessas não chegaram à casa dele”.

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A parlamentar disse que encaminhou ofícios sobre a situação para a Subprefeitura responsável e aos órgãos competentes. “Solicitei providências. Quero aqui lembrar que estou participando de todas as audiências públicas do orçamento e tenho batalhado para aumentar o orçamento das subprefeituras. É fato que praticamente nenhuma delas conseguiu executar todo orçamento conquistado no ano passado”.

Violência contra idoso

Já o vereador Silvinho Leite (UNIÃO), presidente da Sessão Plenária desta terça-feira, apresentou um vídeo da agressão a um idoso de 79 anos, em Osasco, Região Metropolitana de São Paulo, na última sexta-feira (30/10). A vítima tem problemas de visão, usava muletas e foi agredida com um chute nas costas e um pisão na cabeça por um homem de 43 anos.

“Como que pode uma coisa dessa nos dias de hoje? Um doido agrediu um senhor por ser um pedinte no meio da rua. Só que esse cara já tinha passagens por outros crimes. É um absurdo.”

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Silvinho disse que o caso gerou indignação. Ela cobrou rigor na investigação e pediu atenção com a população idosa. “De acordo com informações divulgadas na imprensa, ele já havia sido condenado por homicídio após matar um catador de recicláveis em 2016 na capital paulista. Ele estava em regime aberto e agora é investigado por tentativa de homicídio contra esse idoso. Para evitar situações como esta, precisamos fortalecer as políticas públicas de proteção à pessoa idosa”.

Próxima Sessão

A próxima Sessão Plenária está convocada para esta quarta-feira (04/11), às 15h. A Câmara Municipal de São Paulo transmite a sessão, ao vivo, por meio do Portal da Câmara, no link Plenário 1º de Maio, do canal Câmara São Paulo.

Confira abaixo a íntegra da Sessão Plenária desta terça-feira.

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Com habeas corpus, representante da Uber do Brasil presta depoimento à CPI dos Devedores

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Representantes de duas empresas compareceram à reunião da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Devedores, na tarde desta quinta-feira (22/10). Participaram do encontro profissionais da Uber do Brasil Tecnologia e da Savoy Imobiliária Construtora.

Ricardo Leite Ribeiro, diretor de Políticas Públicas e Relações Governamentais da Uber – plataforma de tecnologia voltada à mobilidade urbana – chegou acompanhado dos advogados Igor Tamasauskas e Otávio Ribeiro Lima Mazieiro. A equipe da empresa prestou depoimento com habeas corpus.

O presidente do colegiado, vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS), explicou o teor da liminar concedida pela Justiça. O parlamentar destacou alguns direitos previstos na decisão judicial obtida pela Uber. “Não ser obrigado a assinar o termo nem firmar compromisso de dizer a verdade na condição de testemunha em relação a fatos que possam implicar sua responsabilidade pessoal e/ou profissional”.

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Em depoimento, Ricardo Leite Ribeiro deu informações sobre a dívida tributária da empresa junto à Prefeitura da capital paulista. De acordo com ele, parte dos débitos com o município está regularizada. Integrante da CPI, a vereadora Janaina Paschoal (PP) questionou o pagamento de apenas um valor devido.

“Nós conversamos com os representantes da Fazenda e da Procuradoria. Houve a anuência apenas parcial da empresa nesse novo plano de parcelamento ou pagamento com desconto. O senhor consegue explicar o motivo de anuir parcialmente, se eu não estou equivocada, de 12% do débito. Qual foi o critério adotado?”, perguntou Janaina.

Ribeiro explicou que a Uber chegou ao Brasil em 2014, porém, com atuação no Rio de Janeiro. “Em 2015, a gente passa a ter viagens em São Paulo. Mas, não havia sede constituída no Brasil”. O diretor da empresa disse que somente entre 2016 e 2019, a plataforma passou a ter várias sedes espalhadas pelo país. “Próximo a 2020, a Uber fecha os escritórios no Brasil e consolida todas as equipes em um único escritório em São Paulo”.

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“A legislação do ISS (Imposto Sobre Serviço) diz que o imposto é devido pela intermediação tecnológica na sede da empresa. Portanto, nos momentos em que a Uber teve diversas sedes, esse imposto era recolhido em várias sedes. Quando se consolida o escritório em São Paulo, passamos a recolher todo ISS no município de São Paulo, independentemente de onde as corridas acontecem”, falou Ricardo Leite Ribeiro.

Ele explicou que os débitos com o município estão divididos em três blocos. “Nós tínhamos valores da ordem de R$ 25 milhões desses primeiros anos em que a Uber não tinha sede no Brasil. Referente a esse bloco de questionamentos, nós quitamos e fizemos o pagamento desses valores”.

O segundo bloco, segundo Ribeiro, é do momento em que a Uber pagou o ISS em vários municípios. “Acho que é o bloco principal, salvo melhor juízo, é algo em torno de R$ 156 milhões. A Uber precisa que o judiciário tome uma decisão sobre onde são devidos esses impostos. Por isso, essa discussão está no judiciário. Precisamos de uma decisão para dar segurança jurídica. Como nós já recolhemos esse tributo, ele já foi pago, precisamos que o judiciário tome uma decisão final. Por isso, não teve como fazer adesão ao programa de regularização”.

No bloco final, ainda de acordo com o diretor da Uber, há conflitos de interpretação. “O município está contestando a interpretação da empresa. Também precisamos que o judiciário se posicione em uma decisão final. Isso é referente a uma operação de crédito que foi feita entre a Uber do Brasil e a Uber BV, que é a sua empresa internacional. Nessa operação, que no nosso entendimento é uma operação de crédito, não deveria incidir ISS. A interpretação do fisco municipal não é essa. A dívida é de R$ 3 milhões. Também não aderimos ela no programa”.

Outro assunto discutido na reunião foi sobre a mudança da sede da empresa da capital paulista para Osasco, Região Metropolitana, entre 2021 e 2023. Ribeiro informou que “em meio à pandemia, nós transferimos a sede para Osasco, ficamos dois anos e nesse período recolhemos o ISS lá. Depois, retornamos em 2023 para São Paulo e passamos a recolher aqui todo valor”.

Em relação ao caso, a procuradora da capital paulista, Luciana Barros, lembrou que houve a CPI dos Aplicativos na Casa de 2021 a 2022. À época, foram feitas algumas diligências em conjunto com a Secretaria Municipal da Fazenda.

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“O município constatou e entende que a sede da Uber era na Barra Funda, em São Paulo, e os recolhimentos de ISS foram feitos em Osasco porque em 2021 o município de Osasco reduziu a alíquota para 2% e na capital paulista era de 5%”, disse Luciana.

O presidente da CPI dos Devedores fez algumas considerações sobre a participação da Uber. Sansão Pereira falou que com o habeas corpus, o representante da Uber “falou o que quis sem compromisso com a verdade”. “Não assinou o termo de compromisso. Infelizmente, nós observamos distorções em relação ao relatório final da CPI dos Aplicativos. Por isso, vamos convidar outra pessoa para que ela venha fazer esses esclarecimentos”.

Savoy

O sócio-administrador e diretor financeiro da Savoy Imobiliária Construtora, Humberto Salomone Neto, falou em nome da empresa. De acordo com ele, a empresa quitou uma dívida de R$ 15 milhões que tinha com a capital paulista. 

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“Esse valor já foi pago. O pagamento foi à vista. Já está quitado”, disse Salomone Neto, que participou da reunião acompanhado do advogado Sérgio Rosenthal .

Relator da CPI dos Devedores, o vereador Marcelo Messias (MDB) ressaltou que o pagamento do débito comprova o avanço do trabalho do colegiado. “A Savoy só fez o pagamento porque tem a CPI. Eles entenderam que era importante fazer esta negociação e quitou R$ 15 milhões à vista. Eu entendo que é uma vitória da CPI. Isso vai se somar aos R$ 5 bilhões que já foram arrecadados com a CPI”.

A Savoy é uma empresa de locação de espaços empresariais, industriais e escritórios de todos os tamanhos, além de áreas para depósitos, centros empresariais e de distribuição logística, galerias, lojas em shopping centers, imóveis na via pública, terrenos para novos usos.

Ausências

Além da Uber e da Savoy, eram esperadas as participações de representantes das empresas Tordesilhas Capital Gestora de Recursos Ltda., Hapvida NotreDame Intermédica, Costa Cruzeiro Agência Marítima e Turismo Ltda., e Circuito de Compras São Paulo SPE S.A. 

Requerimentos

Com as ausências e a necessidade de novos convites, os parlamentares aprovaram requerimentos de intimações para representantes da Uber do Brasil, Qualicorp Administradora de Benefícios, Costa Cruzeiro Agência Marítima e Turismo Ltda. e Circuito de Compras São Paulo SPE S.A.

CPI dos Devedores

Instalada em maio de 2026, a CPI investiga empresas com débitos tributários junto ao município, incluindo valores relacionados ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ao ISS (Imposto sobre Serviços) e a outros créditos fiscais inscritos ou não em dívida ativa.

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O objetivo é apurar as pendências e buscar a regularização dos débitos, contribuindo para a recuperação de recursos destinados aos cofres municipais.

Também participaram da reunião os vereadores Professor Toninho Vespoli (PSOL), Silvinho Leite (UNIÃO), Senival Moura (PT) e Thammy Miranda (PSD).

Veja e reveja aqui a íntegra da reunião da CPI dos Devedores.

CPI dos Devedores: Representante da Socicam esclarece que pagamento de dívida está em dia

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Representantes da Socicam Administração, Projetos e Representações – empresa com foco em infraestrutura de mobilidade e gestão de terminais – participaram da reunião da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos Devedores na tarde desta quinta-feira (15/10). Em depoimento ao colegiado, eles esclareceram as questões relacionadas às dívidas tributárias que possuem com o município.

O diretor-administrativo da Socicam, Marcílio Carlos Bovolini, detalhou o cenário dos débitos junto à Prefeitura. Ele explicou a situação em três partes. “A primeira corresponde a aproximadamente R$ 146 milhões, ou cerca de 83% do total atribuído à empresa. Trata-se de débitos de ISS (Imposto Sobre Serviço) de 1992 a 2000 incluídos nos Refis (Programa de Recuperação Fiscal) municipais”.

Bovolini disse que a exclusão do nome da empresa do Refis foi discutida na Justiça. De acordo com ele, em abril de 2025, o Poder Judiciário reconheceu a regularidade tributária da Socicam. “Além disso, os valores correspondentes já foram depositados judicialmente e convertidos em favor do município. O que resta é apenas a conclusão de procedimentos administrativos para apropriação dos pagamentos e baixa dos registros existentes”.

Já a segunda parte, segundo Marcílio, corresponde a R$ 29,4 milhões relativos à débitos de ISS entre 2016 e 2024. “Todos esses valores estão incluídos em parcelamentos regularmente homologados pelo próprio município por meio de programas oficiais de parcelamentos. Esses acordos estão sendo cumpridos por disposição legal. A exigibilidade desses créditos encontra-se suspensa enquanto os pagamentos seguem regulares”.

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Sobre a terceira e última etapa, o diretor-administrativo da Socicam informou que há  R$ 2,2 mil referentes à multas de trânsito em fase administrativa e a uma taxa de elevadores. “Vale ressaltar e esclarecer aqui também que houve um valor de aproximadamente R$ 2,25 bilhões constantes em um extrato da Secretaria Municipal da Fazenda. Esse montante é decorrente de um erro de conversão monetária relacionado a um único débito de 1994. A inconsistência já foi identificada, demonstrada tecnicamente e formalmente comunicada à Procuradoria Geral do Município para correção”.

“A Socicam já optou por todas as medidas cabíveis”, disse Marcílio, que completou: “Nós concluímos que a Socicam não possui esses débitos tributários perante o município. É essa colocação que eu vim trazer para a CPI”.

Marcelo Tannuri, auditor fiscal tributário municipal, acompanhou o depoimento. Ele falou que além de a CPI trabalhar para recuperar recursos para a capital, a Comissão Parlamentar de Inquérito também tem importante atuação para para “olhar para dentro e perceber alguns erros”.

“Os débitos da Socicam iniciam-se em 1992 a 2000 com os valores antigos, que foram discutidos judicialmente. A Fazenda ganhou em relação ao mérito desses valores e a Socicam ingressou no Refis. Pelo o que eu levantei até aqui sempre pagou perfeitamente”, afirmou Tannuri.

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O auditor fiscal destacou ainda que o governo municipal entende que a empresa deveria ser excluída do Refis. Porém, segundo ele, a Prefeitura perdeu a ação na Justiça. “Na medida em que nós perdemos, a Socicam deveria voltar para o Refis”.

“Na medida em que o Refis foi reconstituído, tudo o que foi depositado em juízo durante a discussão sobre a validade do programa não foi incorporado como Refis, foi incorporado de outra forma. Isso fez com que a dívida calculada fosse maximizada”, afirmou Tannuri.

Para o presidente do colegiado, vereador Sansão Pereira (REPUBLICANOS), um dos objetivos da CPI é  esclarecer a situação das empresas que devem ao município ou das possíveis devedoras. “É para investigar, para avaliar e encontrar possíveis erros. É isso que estamos detectando, se tem falha na Fazenda ou na Procuradoria ou se tem falha na parte do devedor. Por isso, é importante que todos que são chamados estejam aqui para esclarecer a situação. Vamos corrigir os erros e trazer os recursos para os cofres públicos”.

Relator do colegiado, o vereador Marcelo Messias (MDB) agradeceu a presença dos representantes da Socicam. “Quem não deve, não teme”. “Há muitas empresas que não estão vindo, que estão recorrendo à Justiça para não vir colaborar. Como vocês (Socicam) não devem, vocês não temem e vieram aqui. Realmente, foi a primeira vez que aconteceu essa divergência de informação. Mas, foi importante vocês virem aqui para continuarmos o trabalho da CPI”.

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Valores recuperados

Sansão Pereira reiterou que a CPI contribuiu com a recuperação de quase R$ 5 bilhões por meio das negociações. Ele citou como exemplo o Citibank, que devia R$ 191 milhões e com a negociação o valor caiu para R$ 10 milhões. O presidente lembrou que o prazo para os devedores se regularizarem e conseguirem descontos de até 90% sobre juros e multas termina às 23h59 desta quinta-feira (15/10).

O presidente do colegiado reforçou ainda que a força-tarefa da CPI dos Devedores segue em andamento. “A qualquer momento vai chegar o decreto do Fique em Dia, que pode fazer o parcelamento em até 120 vezes, do Simples Nacional que antigamente não entrava, taxa de resíduos sólidos do serviço da saúde, que também não entrava nesse parcelamento”.

A força-tarefa atende na sala 214 do Palácio Anchieta. Os interessados podem entrar em contato pelo telefone (11) 3396-4794, pelo e-mail cpi-devedores-acordos@saopaulo.sp.leg.br e pelo hotsite.

Ausências

Representantes de outras empresas também estavam previstos para esta reunião. O presidente do colegiado informou que a Hapvida Notredame Intermédica conseguiu um novo habeas corpus no STF (Supremo Tribunal Federal) para não comparecer.

A Costa Cruzeiro Agência Marítima e Turismo se recusou a receber a intimação porque a pessoa indicada não faz mais parte da empresa. Já o Grupo Citibank informou que aderiu à negociação e fará o pagamento de R$ 10 milhões até 30 de outubro.

A Qualicorp também conseguiu uma decisão no STF para não comparecer na reunião. O representante do Circuito das Compras também não foi à reunião. Por fim, o Banco Bradesco, que estava na lista de convidados, informou que pagou R$ 6,3 milhões.

Requerimentos

Os vereadores ainda aprovaram requerimentos de convite e intimação para novos representantes da Hapvida Notredame Intermédica, Tordesilhas Capital Gestora de Recursos e a Costa Cruzeiro Agência Marítima e Turismo.

O último documento pediu informações à Secretaria Municipal da Fazenda para que a lista dos grandes devedores apresentada à CPI seja atualizada com a indicação dos valores que estão suspensos por adesão de programas de negociação de dívidas e os processos que estão em segunda instância que são favoráveis ao município ou à empresa. 

Também participaram da reunião os vereadores Silvinho Leite (UNIÃO), Senival Moura (PT), Thammy Miranda (PSD), Kenji Ito (PODE) e Janaina Paschoal (PP). 

Veja a íntegra da reunião da CPI dos Devedores aqui.

Visita estratégica

Após os trabalhos desta tarde, vereadores da comissão foram até o Palácio da Justiça – sede do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) – para se reunir com o presidente do órgão, o desembargador Francisco Eduardo Loureiro.

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O objetivo do encontro foi alinhar ações institucionais entre o Legislativo paulistano e o judiciário estadual. Um dos pontos debatidos foi o impacto das liminares e mandados de segurança obtidos pelos grandes devedores. Empresas têm usado recursos judiciais para não prestarem depoimentos à CPI.

Outra finalidade da reunião foi estreitar a cooperação para o compartilhamento de informações sobre o andamento dos processos fiscais bilionários que, de acordo com a Comissão Parlamentar de Inquérito, travam a arrecadação municipal.