CPI dos Devedores da Câmara Municipal de São Paulo

CPI dos Devedores

A Câmara Municipal de São Paulo instalou a CPI dos Devedores para apurar grandes dívidas de tributos municipais — como IPTU e ISS — que há anos se acumulavam na Dívida Ativa do Município sem solução. Ao longo dos trabalhos, a comissão convocou empresas, cobrou explicações publicamente e deu visibilidade a débitos que somam bilhões de reais.

Esse acompanhamento tem resultado direto: em pouco mais de um mês de atuação, a CPI já impulsionou a regularização de mais de R$ 2 bilhões em acordos entre grandes devedores e a Prefeitura de São Paulo.

Agora está aberta uma nova oportunidade de regularização: o Edital de Transação PGM nº 01/2026, da Procuradoria Geral do Município, para quem tem dívidas tributárias em discussão na Justiça. Acesse a cartilha que explica, passo a passo, quem pode participar e como aderir, com descontos de até 90% em juros e multa.

Dúvidas? Fale com a CPI: cpi-devedores-acordos@saopaulo.sp.leg.br.