Audiência Realizada

23/11/2022 10:00

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente

1) PL 612/2022 – Executivo – RICARDO NUNES
Dispõe sobre a regularização fundiária urbana de edificações, loteamentos e conjuntos/empreendimentos habitacionais implantados para fins de provisão de habitação de interesse social produzidos diretamente pelo Município, pelo Estado de São Paulo ou pela União, bem como por intermédio de concessões, parcerias público-privadas e convênios congêneres.

2) PL 362/2022 – Executivo – RICARDO NUNES
Estabelece regras aplicáveis a estabelecimentos formados por um conjunto de cozinhas industriais, utilizadas para produção por diferentes restaurantes e/ou empresas, destinada à comercialização de refeições e alimentos essencialmente por serviço de entregas, sem acesso de público para consumo no local, configurando operação conjunta, regime de conglomerado ou condomínio de cozinhas, popularmente conhecidas como “dark kitchens”.

Local: Plenário 1º de Maio – 1º andar