Dispõe sobre a emissão eletrônica declaratória de documentos de controle da atividade edilícia, bem como sobre procedimentos aplicáveis ao licenciamento de empreendimentos em imóveis da Administração Pública Direta e Indireta.
Local: Auditório Prestes Maia (1º andar)
As inscrições para participação virtual nesta Audiência Pública se encerrarão às 19h do dia 02/12/2025.
