PL 799/2024 – Autor: Executivo (Ricardo Nunes) – Dispõe sobre a alteração do mapa 2 constantes do art. 383, inciso I, da Lei Municipal nº 16.050, de 2014, bem como estabelece o órgão competente para a definição da área beneficiária de compensação ambiental
Local: Sala Sérgio Vieira de Mello (1º subsolo) e Auditório Virtual