Dispõe sobre a remissão de créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidentes sobre imóveis utilizados como teatros ou espaços culturais localizados no Distrito da Bela Vista.
Local: Sala Tiradentes (8º andar)
As inscrições para participação virtual nesta Audiência Pública se encerrarão às 12h do dia 03/12/2025.
