Dispõe sobre a remissão de créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU incidentes sobre imóveis utilizados como teatros ou espaços culturais localizados no Distrito da Bela Vista.
Dispõe sobre a emissão eletrônica declaratória de documentos de controle da atividade edilícia, bem como sobre procedimentos aplicáveis ao licenciamento de empreendimentos em imóveis da Administração Pública Direta e Indireta.
Relator: Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Local: Salão Nobre Presidente João Brasil Vita (8º andar)
As inscrições para participação virtual nesta Audiência Pública se encerrarão às 18h do dia 27/11/2025.
