Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006 e possui 46 artigos distribuídos em sete títulos. É onsiderada pela Organização das Nações Unidas (ONU) uma das três mais avançadas do mundo. Saiba mais.

Lei do Feminicídio

Feminicídio é a palavra usada para definir o homicídio de mulheres cometido em razão do gênero, ou seja, quando a vítima é morta por ser mulher, e está diretamente relacionada à violência doméstica e familiar. Saiba mais.