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Acesso à informação

Qualquer pessoa pode pedir informação pública à Câmara Municipal de São Paulo, sem precisar dizer para que a quer.

O que é o pedido de acesso à informação

A Lei de Acesso à Informação assegura o direito de obter dados e documentos produzidos ou custodiados pelo poder público. O acesso é a regra, e o sigilo é a exceção prevista em lei. O pedido não exige motivação: o cidadão não precisa justificar por que deseja a informação.

Quem pode pedir

Qualquer pessoa física ou jurídica, sem distinção.

O que pode ser pedido

Dados, documentos, relatórios e registros produzidos ou guardados pela Câmara.

Quanto custa

O pedido é gratuito. Pode haver cobrança apenas do custo de reprodução, quando a informação for entregue em cópia física.

Como é respondido

Pelo mesmo canal do pedido, com número de protocolo para acompanhamento.

Prazos

Role a tabela para o lado para ver todas as colunas.

Etapas e prazos do pedido de acesso à informação, conforme a Lei 12.527, de 2011
Etapa Prazo Observação
Resposta ao pedido Até 20 dias Quando a informação estiver disponível, o atendimento é imediato
Prorrogação Mais 10 dias Mediante justificativa expressa, comunicada ao solicitante
Recurso contra a negativa 10 dias para interpor Contados da ciência da decisão
Decisão do recurso Até 5 dias Apreciado por autoridade superior à que negou o acesso

Quando o acesso pode ser negado

A negativa é excepcional e precisa ser fundamentada. As hipóteses estão previstas em lei.

  • Informação classificada como sigilosa, quando a divulgação puder comprometer a segurança da sociedade ou do Estado.
  • Informação pessoal, relativa à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, cujo tratamento é restrito.
  • Informação protegida por sigilo específico previsto em legislação própria, entre elas o sigilo fiscal e o sigilo de processo em segredo de justiça.
  • Pedido genérico, desproporcional ou que exija trabalho adicional de análise, interpretação ou consolidação de dados, hipótese em que o órgão deve indicar onde consultar a informação original.

Negativa não encerra o pedido

Toda negativa precisa informar a razão de fato e de direito, e indicar a autoridade a quem cabe o recurso, com o prazo para interpô-lo.