Acesso à informação
Qualquer pessoa pode pedir informação pública à Câmara Municipal de São Paulo, sem precisar dizer para que a quer.
O que é o pedido de acesso à informação
A Lei de Acesso à Informação assegura o direito de obter dados e documentos produzidos ou custodiados pelo poder público. O acesso é a regra, e o sigilo é a exceção prevista em lei. O pedido não exige motivação: o cidadão não precisa justificar por que deseja a informação.
Quem pode pedir
Qualquer pessoa física ou jurídica, sem distinção.
O que pode ser pedido
Dados, documentos, relatórios e registros produzidos ou guardados pela Câmara.
Quanto custa
O pedido é gratuito. Pode haver cobrança apenas do custo de reprodução, quando a informação for entregue em cópia física.
Como é respondido
Pelo mesmo canal do pedido, com número de protocolo para acompanhamento.
Prazos
Role a tabela para o lado para ver todas as colunas.
| Etapa | Prazo | Observação |
|---|---|---|
| Resposta ao pedido | Até 20 dias | Quando a informação estiver disponível, o atendimento é imediato |
| Prorrogação | Mais 10 dias | Mediante justificativa expressa, comunicada ao solicitante |
| Recurso contra a negativa | 10 dias para interpor | Contados da ciência da decisão |
| Decisão do recurso | Até 5 dias | Apreciado por autoridade superior à que negou o acesso |
Quando o acesso pode ser negado
A negativa é excepcional e precisa ser fundamentada. As hipóteses estão previstas em lei.
- Informação classificada como sigilosa, quando a divulgação puder comprometer a segurança da sociedade ou do Estado.
- Informação pessoal, relativa à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, cujo tratamento é restrito.
- Informação protegida por sigilo específico previsto em legislação própria, entre elas o sigilo fiscal e o sigilo de processo em segredo de justiça.
- Pedido genérico, desproporcional ou que exija trabalho adicional de análise, interpretação ou consolidação de dados, hipótese em que o órgão deve indicar onde consultar a informação original.
Negativa não encerra o pedido
Toda negativa precisa informar a razão de fato e de direito, e indicar a autoridade a quem cabe o recurso, com o prazo para interpô-lo.
Onde pedir
A Câmara mantém área própria de acesso à informação, com o sistema de pedidos e os relatórios estatísticos exigidos pela lei.