Decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2006, a Lei Federal 11340 tem o objetivo punir com rigor os crimes de agressões domésticas físicas ou psicológicas contra a mulher.
Lei Maria da Penha: Um marco no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher
Por Kamila Marinho | 07/08/2020