| Projeto: |
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PL 645 22/11/2022 (ver documento) |
| Processo: |
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01-645/2022
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0645-2022 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0645-2022
ver documento CPL0645-2022-ANEXOS
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| Promulgação: |
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LEI 17.913 de 17/02/2023 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Ricardo Nunes |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO QUADRO DE AGENTES DE POSTURAS MUNICIPAIS - QAPM, COM PLANO DE CARREIRA, REENQUADRA OS CARGOS E FUNÇÕES DE AGENTE VISTOR, DO QUADRO DE AGENTES VISTORES - QAV, CRIADO PELA LEI Nº 16.417, DE 1º DE ABRIL DE 2016, INSTITUI O RESPECTIVO REGIME DE REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO E A BONIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA FISCALIZAÇÃO; DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL - QPGG, NOS TERMOS DA LEI Nº 16.193, DE 5 DE MAIO DE 2015; DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº 16.414, DE 1º DE ABRIL DE 2016 E Nº 17.841, DE 19 DE AGOSTO DE 2022; DISPÕE SOBRE A VALORIZAÇÃO DOS PLANTÕES EXTRAS DO QUADRO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADICIONAL DA SEXTA PARTE / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO / AFASTAMENTO / AGENTE DE POSTURAS MUNICIPAIS / AGENTE DE SAUDE / AGENTE VISTOR / ALTERACAO / ANALISTA DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL / ANALISTA DE INFORMACOES CULTURA E DESPORTO / ANALISTA DE ORDENAMENTO TERRITORIAL / ANALISTA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL / ANALISTA DE POLITICAS PUBLICAS E GESTAO GOVERNAMENTAL / ANALISTA DE SAUDE / ANALISTA DE SAUDE - MEDICO / ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE GESTAO / ASSISTENTE DE SAUDE / ASSISTENTE TECNICO DE SAUDE / ATUALIZACAO / AUMENTO / AUTARQUIA MUNICIPAL / AUXILIO REFEICAO / AVALIACAO DE DESEMPENHO / BASE DE CALCULO / BONIFICACAO / BONIFICACAO DE DESEMPENHO DA FISCALIZACAO / CALCULO / CARGO / CARGO DE CONFIANCA / CARGO EFETIVO / CARGO EM COMISSAO / CARREIRA / CLASSIFICACAO DE CARGO / COMPATIBILIDADE / COMPETENCIA / CONCURSO PUBLICO / CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA / CRIACAO / CRITERIOS / CURSO DE FORMACAO / DEFINICAO / DENOMINACAO / ENQUADRAMENTO / ESPECIALISTA / ESPECIALISTA EM ADMINISTRACAO, ORCAMENTO E FINANCAS PUBLICAS / ESPECIALISTA EM ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL / ESPECIALISTA EM DESENVOLVIMENTO URBANO / ESPECIALISTA EM INFORMACOES TECNICAS CULTURAIS E DESPORTIVAS / ESTABILIDADE ( DIREITO TRABALHISTA ) / ESTAGIO PROBATORIO / EXCECAO / EXERCICIO EFETIVO / EXTINCAO / FISCALIZACAO / FIXACAO / FUNDACAO / GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE FISCAL / HOMOLOGACAO / IMPEDIMENTO / INCOMPATIBILIDADE / INTEGRACAO / JORNADA DE TRABALHO / LEGADO / LEI 08.989/1979 / LEI 09.160/1980 / LEI 16.122/2015 / LEI 16.193/2015 / LEI 16.414/2016 / LEI 16.417/2016 / LEI 17.708/2021 / LEI 17.841/2022 / LICENCA SEM VENCIMENTOS / LOTACAO ( SERVICO PUBLICO ) / MEDICO / METAS / NIVEL / OPCAO / PARIDADE / PENA DISCIPLINAR / PENSAO PREVIDENCIARIA / PENSIONISTA / PLANEJAMENTO ESTRATEGICO DE FISCALIZACAO / PLANO DE CARREIRA / PLANTAO / PRAZO / PREMIO DE DESEMPENHO EM VISTORIA / PROCEDIMENTO DISCIPLINAR / PROFISSIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA, AGRONOMIA E GEOLOGIA / PROFISSIONAL DE SAUDE / PROGRESSAO FUNCIONAL / PROMOCAO / PROVENTOS / PROVIMENTO EFETIVO / QUADRO DA SAUDE / QUADRO DE AGENTES DE POSTURAS MUNICIPAIS / QUADRO DE AGENTES VISTORES / QUADRO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL / QUADRO DE GESTAO ADMINISTRATIVA SUPERIOR / QUADRO DE PESSOAL DE NIVEL MEDIO E BASICO / QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA ADMINISTRACAO / QUADRO DOS PROFISSIONAIS DE GESTAO GOVERNAMENTAL / QUANTIDADE / READAPTACAO FUNCIONAL / REENQUADRAMENTO / REESTRUTURACAO / REFERENCIA / REMUNERACAO / REORGANIZACAO / REQUISITOS / SALARIO / SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS / SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO / SERVIDOR / SERVIDOR ADMITIDO / SERVIDOR ADMITIDO ESTAVEL / SERVIDOR APOSENTADO / SERVIDOR DA SAUDE / SUBPREFEITO / SUBSIDIO ( REMUNERACAO ) / SUBSIDIO COMPLEMENTAR / SUSPENSAO DISCIPLINAR / TABELA / TEMPO DE SERVICO / VALE TRANSPORTE / VALOR / VALORIZACAO / VANTAGEM PESSOAL / VANTAGENS / VENCIMENTOS / VERBA INDENIZATORIA / VISTORIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1401-2022
ver documento CONJ1485-2022
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| Substitutivo: |
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ver documento SPL0645-2022-1LIDGOV
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| Emendas: |
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ver documento EPL0645-2022-1A4
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 19/11/2022 | Encaminhado em 22/11/2022 | | SGP42 | Recebido em 22/11/2022 | Encaminhado em 22/11/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 22/11/2022 | Encaminhado em 22/11/2022 | | PRESID | Recebido em 22/11/2022 | Encaminhado em 22/11/2022 | | PROC-CMSP | Recebido em 22/11/2022 | Encaminhado em 22/11/2022 | | CCJ | Recebido em 22/11/2022 | Encaminhado em 07/12/2022 | | SGP12 | Recebido em 07/12/2022 | Encaminhado em 17/02/2023 | | SGP21 | Recebido em 24/02/2023 | Encaminhado em 24/02/2023 | | SGP23 | Recebido em 27/02/2023 | Encaminhado em 09/05/2023 | | ARQUIVO | Recebido em 11/05/2023 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 136, Legislatura 18 em 07/12/2022
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 144, Legislatura 18 em 14/02/2023
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 84/2023 de 14/02/2023 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2023/0002366-7
prazo de sanção: 10/03/2023
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| Encerramento: |
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09/05/2023. Motivo: PROMULGADO |