| Projeto: |
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PL 347 03/06/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-347/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0347-2021 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0347-2021
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| Promulgação: |
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LEI 17.733 de 11/01/2022 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Ricardo Nunes |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE, ESTAÇÃO RÁDIO-BASE MÓVEL E ESTAÇÃO RÁDIO-BASE DE PEQUENO PORTE DESTINADOS À OPERAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ACESSO / ANTENA / AREA CONSTRUIDA / AREA DE PROTECAO AMBIENTAL / AREA MUNICIPAL / AUTORIZACAO / BENS MUNICIPAIS / CABO ( FIACAO ) / CADASTRO / CALAMIDADE PUBLICA / CAMERA DE VIDEO / CATEGORIA DE USO INFRA / CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES / COMPONENTE / EDIFICIO / EDUCACAO / ENSINO A DISTANCIA / ENSINO MUNICIPAL / ENTORNO / EQUIPAMENTOS / ESTACAO DE RADIO BASE / EVENTOS / FACHADA / FISCALIZACAO / FUNCIONAMENTO / IDENTIFICACAO / IMOVEL MUNICIPAL / IMOVEL RESIDENCIAL / IMOVEL TOMBADO / INFORMACAO / INFRAESTRUTURA / INSTALACAO / INSTALACAO SUBTERRANEA / INTERNET / ISENCAO / LEI 13.756/2004 / LEI 15.147/2010 / LEI DE USO E OCUPACAO DO SOLO / LEI DE ZONEAMENTO / LICENCA DE INSTALACAO / LICENCIAMENTO / LIMITACAO / LOGRADOURO PUBLICO / MOBILIARIO URBANO / MULTA / OBRA PUBLICA DE ARTE / PAGAMENTO / PENALIDADE / PERIFERIA URBANA / PERIODO / PERMANENCIA / PERMISSAO DE USO / PESSOA JURIDICA / POLUICAO SONORA / POSTE / PRAZO / PRECO PUBLICO / PRIORIDADE / RADIACAO / REDE DE TELECOMUNICACOES / REDE DE TRANSMISSAO DE DADOS / RENOVACAO / REQUERIMENTO / RETRIBUICAO / REVOGACAO / RUIDO / SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE / SISTEMA MUNICIPAL DE AREAS PROTEGIDAS AREAS VERDES E ESPACOS LIVRES / SITUACAO DE EMERGENCIA / SUBPREFEITURA / TELECOMUNICACAO / TELEFONE CELULAR / TELEFONIA / TORRE / TRATAMENTO ACUSTICO / UTILIDADE PUBLICA / VALIDADE / ZEPAM / ZONEAMENTO / ZPDS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0467-2021
ver documento CONJ0468-2021
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| Substitutivo: |
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ver documento SPL0347-2021-1-1VOTACAO
ver documento SPL0347-2021-1-2VOTACAO
ver documento SPL0347-2021-2-2VOTACAO
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| Emendas: |
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ver documento EPL0347-2021-1a29
ver documento EPL0347-2021-30a42
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 01/06/2021 | Encaminhado em 03/06/2021 | | SGP42 | Recebido em 04/06/2021 | Encaminhado em 04/06/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/06/2021 | Encaminhado em 08/06/2021 | | PRESID | Recebido em 08/06/2021 | Encaminhado em 08/06/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/06/2021 | Encaminhado em 09/06/2021 | | CCJ | Recebido em 09/06/2021 | Encaminhado em 05/07/2021 | | SGP12 | Recebido em 06/07/2021 | Encaminhado em 06/07/2021 | | URB | Recebido em 06/07/2021 | Encaminhado em 07/07/2021 | | SGP21 | Recebido em 03/09/2021 | Encaminhado em 12/01/2022 | | SGP23 | Recebido em 18/01/2022 | Encaminhado em 18/01/2022 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2022 | Encaminhado em 18/02/2022 | | SGP12 | | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 21, Legislatura 18 em 16/06/2021
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 83, Legislatura 18 em 14/12/2021
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| Encaminhamento: |
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Assunto para ciência da CMSP, recebido em 30/06/2021 atraves do(a) Of. GL AVANTE ESP 176/2021, enviado pelo(a) DEPUTADO CAMPOS MACHADO - CAMPOSM, , atraves do Documento Recebido nro. 472/2021
Manifestação sobre Propositura, recebido em 21/07/2021 atraves do(a) Ofício ATL SEI nº 046695288, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 548/2021
Oficio CMSP 1377/2021 de 14/12/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2021/0027000-8
prazo de sanção: 20/01/2022
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