| Projeto: |
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PL 418 18/06/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-418/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0418-2013 |
| Promovente: |
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Mario Covas Neto |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 12.879, DE 13 DE JULHO DE 1999, PARA ADEQUAR O VALOR DAS MULTAS AO TAMANHO DOS ESTABELECIMENTOS AUTUADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / BAR / CALCULO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FECHAMENTO / HORARIO DE FUNCIONAMENTO / HORARIO NOTURNO / LEI 12.879/1999 / METRAGEM / MULTA / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just2654-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/06/2013 | Encaminhado em 21/06/2013 | | PESQUISA | Recebido em 21/06/2013 | Encaminhado em 15/07/2013 | | CCJ | Recebido em 16/07/2013 | Encaminhado em 09/12/2013 | | ADM | Recebido em 09/12/2013 | Encaminhado em 03/02/2014 | | ARQUIVO | Recebido em 06/03/2014 | |
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| Encerramento: |
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03/02/2014. Motivo: RETIRADO PELO AUTOR |