| Projeto: |
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PL 361 03/08/2011 (ver documento) |
| Processo: |
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01-361/2011
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0361-2011 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0361-2011
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| Promulgação: |
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LEI 15.723 de 24/04/2013 (ver documento) |
| Promovente: |
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Milton Leite |
| Ementa: |
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ACRESCE O § 6º DA LEI Nº 15.003, DE 23 DE OUTUBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ESTABELECE DISTÂNCIA MÍNIMA DE 200 METROS DOS LOCAIS QUE ESPECIFICA COMO EXIGÊNCIA PARA CONSTRUÇÃO E OPERAÇÃO DE NOVOS HELIPONTOS E HELIPORTOS) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / ASILO / CASA DE SAUDE / CRECHE / DISTANCIA / ENTORNO / EQUIPAMENTO PUBLICO / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / EXCECAO / FACULDADE / HELICOPTERO / HELIPONTO / HELIPORTO / HOSPITAL / LEI 15.003/2009 / MATERNIDADE / ORGAOS PUBLICOS / POLICIA / PROXIMIDADE / SEGURANCA / TRANSPORTE AEREO / UNIDADE DE SAUDE / UNIVERSIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justspl0361-2011
ver documento Conjpl0361-2011
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0361-2011
ver documento spl0361-2011MLeite
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| Veto: |
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ver documento vepl0361-2011
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/08/2011 | Encaminhado em 05/08/2011 | | PESQUISA | Recebido em 05/08/2011 | Encaminhado em 26/08/2011 | | CCJ | Recebido em 26/08/2011 | Encaminhado em 14/09/2011 | | SGP21 | Recebido em 14/09/2011 | Encaminhado em 19/09/2011 | | SGP12 | Recebido em 19/09/2011 | Encaminhado em 04/10/2011 | | SGP21 | Recebido em 05/10/2011 | Encaminhado em 05/10/2011 | | SGP12 | Recebido em 05/10/2011 | Encaminhado em 06/10/2011 | | SGP21 | Recebido em 06/10/2011 | Encaminhado em 15/04/2013 | | SGP23 | Recebido em 15/04/2013 | Encaminhado em 26/04/2013 | | SGP22 | Recebido em 26/04/2013 | Encaminhado em 29/04/2013 | | PESQUISA | Recebido em 29/04/2013 | Encaminhado em 29/04/2013 | | SGP22 | Recebido em 29/04/2013 | Encaminhado em 08/08/2013 | | SGP21 | Recebido em 08/08/2013 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 228, Legislatura 15 em 14/09/2011
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão ORDINARIA 16, Legislatura 16 em 26/03/2013
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 551/2013 de 28/03/2013 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 24/04/2013 atraves do(a) OF ATL 51/13, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veta o inciso vii do artigo 3º, o § 1º do artigo 4º, a alínea "b" do inciso iii do artigo 6º e o § 1º do artigo 10 do projeto de lei nº 361/2011, atraves do Documento Recebido nro. 141/2013
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| Encerramento: |
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24/04/2013. Motivo: PROMULGADO |