| Projeto: |
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PL 255 09/06/2010 (ver documento) |
| Processo: |
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01-255/2010
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0255-2010 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0255-2010
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| Promulgação: |
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LEI 16.521 de 22/07/2016 (ver documento) |
| Promovente: |
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Quito Formiga |
| Ementa: |
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AUTORIZA A ADM. MUN. A COBRAR DAS ENTIDADES E EMPRESAS ORGANIZADORAS DE EVENTOS, PELOS CUSTOS DECORRENTES DOS SERV. DE LIMPEZA URBANA, COMO COLETA DE RESÍDUOS,VARRIÇÃO E LAVAGEM, EFETUADOS NAS VIAS PÚBLICAS SITUADAS NO ENTORNO DOS LOCAIS DE REALIZAÇÃO DE EVENTOS ABERTOS OU FECHADOS, NO ÂMBITO DA CIDADE DE SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AUTORIZACAO / COBRANCA / CUSTO / EMPRESA DE ORGANIZACAO DE EVENTOS / ENTORNO / ESPACO PUBLICO / EVENTOS / LIMPEZA PUBLICA / LOCAL PUBLICO / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0152-2011
ver documento Conj0786-2011
ver documento Finpl0255-2010
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| Veto: |
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ver documento vepl0255-2010
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 08/06/2010 | Encaminhado em 14/06/2010 | | PESQUISA | Recebido em 14/06/2010 | Encaminhado em 19/08/2010 | | CCJ | Recebido em 23/08/2010 | Encaminhado em 02/05/2011 | | URB | Recebido em 03/05/2011 | Encaminhado em 28/06/2011 | | SGP21 | Recebido em 06/07/2011 | Encaminhado em 06/07/2011 | | SGP12 | Recebido em 06/07/2011 | Encaminhado em 12/07/2011 | | FIN | Recebido em 27/07/2011 | Encaminhado em 27/07/2011 | | SGP | Recebido em 03/08/2011 | Encaminhado em 03/08/2011 | | SGP21 | Recebido em 04/08/2011 | Encaminhado em 30/06/2016 | | SGP23 | Recebido em 01/07/2016 | Encaminhado em 25/07/2016 | | SGP22 | Recebido em 02/08/2016 | Encaminhado em 03/08/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/08/2016 | Encaminhado em 16/08/2016 | | SGP12 | Recebido em 23/09/2016 | Encaminhado em 23/09/2016 | | SGP21 | Recebido em 28/04/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 223, Legislatura 15 em 03/08/2011
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 366, Legislatura 16 em 22/06/2016
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1752/2016 de 23/06/2016 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 25/07/2016 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 162/16, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha cópia da resposta da pmsp ao ofício-sgp.23 1752/16 que mandou à sanção do prefeito, o projeto de lei 255/10,que autoriza a administração municipal a cobrar das entidades e empresas os custos dos serviços de limpeza urbana, atraves do Documento Recebido nro. 607/2016
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| Encerramento: |
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22/07/2016. Motivo: PROMULGADO |