| Projeto: |
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PL 23 26/02/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-23/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0023-2013 |
| Promovente: |
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Eduardo Tuma |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DAS CASAS NOTURNAS E SIMILARES FORNECEREM OS MEIOS NECESSÁRIOS PARA QUE O CONSUMIDOR EXERÇA O DIREITO DE LIVRE LOCOMOÇÃO, EXTINGUINDO OS CHAMADOS CARTÕES E/OU COMANDAS DE CONSUMOS E ARTÍFICES SEMELHANTES |
| Assunto: |
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CARTAO / CASA DE ESPETACULOS / CASA NOTURNA / CIRCULACAO / CLIENTE / CLUBE / COBRANCA / COMANDA / CONSUMACAO MINIMA OBRIGATORIA / CONSUMIDOR / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / EXTINCAO / FICHA / IMPEDIMENTO / INGRESSO / PAGAMENTO / SAIDA / TEATRO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0410-2013
ver documento Urbs0366-2014
ver documento Adm1266-2014
ver documento Econ0170-2015
ver documento Fin0733-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 18/02/2013 | Encaminhado em 28/02/2013 | | PESQUISA | Recebido em 28/02/2013 | Encaminhado em 12/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 12/03/2013 | Encaminhado em 12/03/2013 | | CCJ | Recebido em 13/03/2013 | Encaminhado em 02/05/2013 | | URB | Recebido em 03/05/2013 | Encaminhado em 30/04/2014 | | ADM | Recebido em 30/04/2014 | Encaminhado em 06/10/2014 | | ECON | Recebido em 06/10/2014 | Encaminhado em 02/03/2015 | | FIN | Recebido em 02/03/2015 | Encaminhado em 12/05/2015 | | SGP21 | Recebido em 13/05/2015 | Encaminhado em 13/05/2015 | | FIN | Recebido em 19/05/2015 | Encaminhado em 19/05/2015 | | SGP23 | Recebido em 19/05/2015 | Encaminhado em 20/05/2015 | | SGP21 | Recebido em 09/06/2015 | Encaminhado em 23/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 26/01/2017 | Encaminhado em 20/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2017 | Encaminhado em 23/02/2017 | | SGP21 | Recebido em 23/02/2017 | Encaminhado em 14/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Assunto de interesse das Comissões, recebido em 09/01/2014 atraves do(a) OF ATL 16/14 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informações acerca do pl 23/13, atraves do Documento Recebido nro. 45/2014
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| Encerramento: |
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14/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |