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Título:   LEI Nº 17.720  02/12/2021  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Dispõe sobre a criação de cargos de Professor de Educação Infantil, do Quadro do Magistério Municipal, do Quadro dos Profissionais de Educação - QPE, bem como cria as Funções de Direção e Assessoramento - FDA, extingue funções de confiança da Procuradoria Geral do Município, da Guarda Civil Metropolitana e do Quadro do Pessoal da Administração Tributária do Município de São Paulo, cria cargos de provimento em comissão na Administração Pública Municipal Indireta e altera o Quadro de Pessoal da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - QP-SP Regula.
Publicação:   DOC 03/12/2021, p. 1, 3-5 c. todas
Projeto:   Projeto de Lei Nº 659/2021 (ver documento)
Autor(es):   EXECUTIVO; Ricardo Nunes
Regulamentação:   Decreto nº 61.242/2022 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Revogação:   Revoga os arts. 52, 53, 54, 55, 56, e 57, bem como o Anexo III da Lei nº 17.433/2020.; (ver documento)
Revoga o Anexo I da Lei nº 15.509/2011. (ver documento)
Notas:   - Esta Lei apresenta dispositivos com início de prazos de vigor distintos, conforme art. 22.
Notas complem.:   - Decreto nº 61.593/2022 - Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, nos termos da Lei nº 17.708/2021, e nos termos desta Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 17.727/2021.
- Decreto nº 61.595/2022 - Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, nos termos da Lei nº 17.708/2021 e nos termos desta Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 17.727/2021, bem como altera o Decreto nº 58.625/2019, que dispõe sobre a reorganização da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.
- Decreto nº 61.596/2022 - Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão do Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM, nos termos desta Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 17.812/2022, observada a disciplina estabelecida na conformidade da Lei nº 17.708/2021, bem como suprime unidades da estrutura organizacional da Autarquia.
- Decreto nº 61.636/2022 - Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, nos termos da Lei nº 17.708/2021, e desta Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 17.727/2021.
- Decreto nº 61.679/2022 - Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança da Procuradoria Geral do Município - PGM, nos termos da Lei nº 17.708/2021, e desta Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 17.727/2021; delega competência à Procuradoria Geral do Município para a realização dos concursos públicos de ingresso destinados ao provimento dos cargos de Procurador do Município, bem como estabelece, em seu Anexo V, os cargos de provimento em comissão destinados à extinção na vacância, nos termos do art. 10 também desta Lei.
- Decreto nº 61.706/2022 - Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança da Secretaria Municipal da Educação, nos termos da Lei nº 17.708/2021, e desta Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 17.727/2021.
- Lei nº 17.841/2022 - Reajusta, na conformidade de seu Anexo XII, o valor das funções de confiança exercidas exclusivamente por servidores efetivos correspondentes à Função de Direção e Assessoramento - FDA, de símbolo FDA-1, estabelecida no Anexo III, desta Lei.
- Decreto nº 61.731/2022 - Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança das Subprefeituras, nos termos da Lei nº 17.708, de 3 de novembro de 2021, e desta Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 17.727, de 21 de dezembro de 2021.
- Decreto nº 61.732/2022 - Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão do Serviço Funerário do Município de São Paulo - SFMSP, nos termos desta Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 17.812, de 9 de junho de 2022, observada a disciplina estabelecida na conformidade da Lei nº 17.708, de 3 de novembro de 2021; bem como suprime unidades da estrutura organizacional da Autarquia, transfere o Crematório Vila Alpina e altera o Decreto nº 27.077, de 7 de outubro de 1988 e, ainda, destina à extinção na vacância os cargos de provimento em comissão constantes de seu Anexo IV, nos termos do art. 16 desta Lei.
- Decreto nº 61.767/2022 - Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança da Secretaria Municipal da Fazenda, nos termos da Lei nº 17.708, de 3 de novembro de 2021, e desta Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 17.727, de 21 de dezembro de 2021, bem como estabelece, em seu Anexo IX, os cargos de provimento em comissão destinados à extinção na vacância, nos termos do art. 13 da Lei nº 17.708/2021 e do art. 10 desta Lei.
- Decreto nº 61.890/2022 - Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança do Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM, nos termos da Lei nº 17.708/2021, e desta Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 17.727/2021.
- Decreto nº 61.988/2022 - Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura - Fundação Paulistana, nos termos desta Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 17.812/2022, observada a disciplina estabelecida na conformidade da Lei nº 17.708/2021, bem como estabelece, em seu Anexo III, os cargos de provimento em comissão destinados à extinção na vacância, nos termos do art. 16 desta Lei.
Alterações:   Lei 17.727/2021 - Altera o art. 11 e caput do art.13 desta Lei, bem como acrescenta o art. 13-A.; (ver documento)
Lei 17.812/2022 - Altera os artigos 14, 15, e 16, e insere a Tabela "E" no Anexo IV desta Lei .; (ver documento)
Lei 17.841/2022 - Acrescenta o art. 8º-A a esta Lei.; (ver documento)
Lei 17.969/2023 - Acrescenta o art. 8º-B a esta Lei. (ver documento)
Indexação:   Criação - Cargo - Quadro do Magistério Municipal - Professor de Educação Infantil - Educação Infantil - Quadro dos Profissionais de Educação - Função - Função de Direção e Assessoramento - Extinção - Cargo de confiança - Cargo em Comissão - Procuradoria Geral do Município - Guarda Civil Metropolitana - Quadro do Pessoal da Administração Tributária - Cargo em comissão - Administração Indireta - Quadro de Pessoal - Quadro de Pessoal da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - Cargo efetivo - Transformação - Professor de Ensino Fundamental II - Professor de Ensino Médio - Quantidade - Enquadramento - Direção - Chefia - Administração Direta - Servidor - Servidor efetivo - Remuneração - Autorização - Decreto - Denominação - Jornada de trabalho - Substituição - Extinção - Vacância - Reestruturação - Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência Municipal - Quadro do Hospital do Servidor Público Municipal - Quadro de Pessoal da Fundação Teatro Municipal de São Paulo - Quadro de Pessoal da Fundação Paulistana de Educação, Tecnologia e Cultura - Servidor comissionado - Percentual - SP REGULA - Regimento Interno - Atribuição - Emprego - Técnico de Fiscalização de Serviços Públicos - Fiscal de Serviços Públicos - Empregado - Celetista - Analista de Regulação de Serviços Públicos - Concurso público - Salário - Gestão - Fundo Municipal de Limpeza Urbana - Inspetor fiscal


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