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Título:   LEI Nº 13.637  04/09/2003  (texto original)
     Declarado(a) parcialmente inconstitucional
Ementa:   Dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de São Paulo e de seu Quadro de Pessoal, procede as adaptações necessárias às normas das Emendas Constitucionais nºs 19/98 e 20/98, e dá outras providências.
Publicação:   DOM 10/09/2003 p. 62-66 c. 4, todas, 1-2
Projeto:   Projeto de Lei Nº 527/2003 (ver documento)
Autor(es):   Mesa da Camara
Regulamentação:   Ato da CMSP nº 819/2003 - Regulamenta o art. 14 desta Lei.; (ver documento)
Ato da CMSP nº 824/2003 - Regulamenta o art. 31 desta Lei.; (ver documento)
Ato da CMSP nº 827/2003 - Regulamenta o §3º do art. 17 desta Lei.; (ver documento)
Ato da CMSP nº 834/2004 - Regulamenta o art. 32 desta Lei.; (ver documento)
Ato da CMSP nº 851/2004 - Regulamenta o par. 3º do art. 17 desta Lei, revogando o Ato nº 827/2003.; (ver documento)
Ato da CMSP nº 883/2005 - Altera o valor limite previsto no § 1º do art. 17 desta Lei.; (ver documento)
Ato da CMSP nº 971/2007 - Regulamenta o art. 43 desta Lei.; (ver documento)
Ato da CMSP nº 989/2007 - Regulamenta o art. 39 desta Lei, na redação dada pela Lei nº 14.381/2007.; (ver documento)
Ato da CMSP nº 990/2007 - Regulamenta o inciso II do §5º do artigo 43 desta Lei, com a redação dada pela Lei nº 14.381/2007.; (ver documento)
Ato da CMSP nº 1.000/2007 - Regulamenta o disposto no art. 21 desta Lei, com as alterações da Lei nº 14.381/2007.; (ver documento)
Ato da CMSP nº 1.221/2013 - Regulamenta o Anexo VI desta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Revogação:   Revoga a Lei nº 9.296/1981.; (ver documento)
Revoga a Resolução da CMSP nº 8/1990.; (ver documento)
Revoga a Resolução da CMSP nº 7/1992.; (ver documento)
Revoga a Resolução da CMSP nº 2/1994.; (ver documento)
Lei nº 13.972/2005 - Revoga os pars. 2º, 4º e 5º do art. 14 desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 14.259/2007 - Revoga o inciso I do art. 4º e o art. 40 desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 14.381/2007 - Revoga os §§4º e 5º do art. 20, o §5º do art. 21, e o art. 32, todos desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 16.671/2017 - Revoga o art. 17 desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 16.936/2018 - Revoga o art. 44 e o inciso V do art. 45 desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 16.972/2018 - Revoga os §§ 2º, 4º e 6º do art. 6º desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 17.153/2019 - Revoga o § 4º do art. 5º e a Tabela - A3 do Anexo IV desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 17.538/2020 - Revoga o § 2º do art. 19 desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 18.100/2024 - Revoga o par. único do art. 8º e o par. único do art. 9ª, todos desta Lei.; (ver documento)
Lei nº 18.208/2024 - Revoga o art. 36-C desta Lei, com a redação que foi dada pelo art. 6º da Lei nº 17.730/2021, bem como o Título "DO INCENTIVO AO DESEMPENHO" e o art. 22, todos desta Lei. (ver documento)
Notas complem.:   - ADIN - VIDE arquivo Lista de AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE no Campo Alterações desta Lei:- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 2076329-92.2018.8.26.0000 - DOC 27/04/2018 p. 182 c. 2-3. Retificação DOC 28/04/2018 p. 153 c. 2;- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 2010945-22.2017.8.26.0000 - DOC 26/05/2018 p. 94 c. 1;- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 2076329-92.2018.8.26.0000 - DOC 17/12/2020 p. 125 c. 2;- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE nº 2081632-77.2024.8.26.0000 - DOC 16/12/2024 p. 315 c. 2.
- Ato da CMSP nº 1.234/2013 - Autoriza a criação de Grupo de Trabalho para estudar, avaliar e propor medidas referentes a cargos e carreiras do QPL, evolução funcional e consolidação desta Lei e normas posteriores.
- Lei nº 17.538/2020 - Dispõe sobre a aplicação, na Câmara Municipal de São Paulo, do teto remuneratório previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, incluindo em seu cômputo a função gratificada e a parcela suplementar, previstas nos arts. 14, 19 e 30 desta Lei.
- Lei nº 17.852/2022 - Reduz o valor da remuneração da hora-aula da atividade docente na Escola do Parlamento, mediante a alteração do QPLC-8 para o QPLC-5, da Tabela de Vencimentos Básicos - A.2, do Anexo IV desta Lei, como base de cálculo sobre a qual incidem as percentagens relativas ao Graduado, Especialista, Mestre e Doutor constantes do Anexo único integrante da Lei nº 13.548/2003, com a redação dada pelo art. 10 da Lei nº 16.671/2017.
- Lei nº 17.970/2023 - Estabelece que o art. 5º desta Lei deva ser adequado ao quanto previsto no caput de seu art 5º, que trata de alteração do Anexo II também desta Lei.
- Lei nº 18.100/2024 - Estabelece que as funções de Supervisor de Unidade Administrativa constantes do Anexo III - Quadro de Pessoal do Legislativo - Funções Gratificadas desta Lei, corresponderá a referência FG-1, valorizada mediante a aplicação do fator 1,5 (um inteiro e cinco décimos) sobre o valor dessa referência, permanecendo inalteradas as atribuições e exigências para exercício de tais funções, bem como dispõe que o art. 5º desta Lei, e os arts. 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 13.638/2003 devem ser adequados ao quanto previsto no caput de seu art. 9º, conforme par. único do mesmo art.
Alterações:   Lista de AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE.; (ver documento)
Lei 13.950/2005 - Altera o par. 8º do art. 17 desta Lei.; (ver documento)
Lei 13.972/2005 - Altera os §§ 1º, 3º e 6º do art. 14 e o Anexo III desta Lei.; (ver documento)
Lei 14.259/2007 - Cria a Procuradoria da CMSP, alterando esta Lei.; (ver documento)
Lei 14.381/2007 - Altera dispositivos desta Lei.; (ver documento)
Lei 14.613/2007 - Altera o §8º do art. 43 desta Lei.; (ver documento)
Lei 15.060/2009 - Extingue cargos de provimento efetivo, da Tabela A - Parte Permanente, Anexo I; cria cargos de livre provimento mediante nomeação pelo Presidente da Câmara, incluídos no Anexo II - Cargos em Comissão; inclui na Tabela de Atribuições dos Cargos "B" - Cargos em Comissão, do Anexo VIII, cargos e respectivas atribuições.; (ver documento)
Lei 15.313/2010 - Altera disposições desta Lei.; (ver documento)
Lei 15.506/2011 - Inclui cargos e atribuições nos Anexos II e VIII desta Lei.; (ver documento)
Lei 15.507/2011 - Insere cargos e atribuições nos Anexos II, IV e VIII - Tabela B desta Lei.; (ver documento)
Lei 15.549/2012 - Altera os Anexos I e III desta Lei, alterados pela Lei nº 14.381/2007.; (ver documento)
Lei 15.799/2013 - Acrescenta § 3º ao art. 5º e altera o caput e o inciso II do § 1º do art. 17, o art. 46 e os Anexos I, II, IV e VIII desta Lei.; (ver documento)
Lei 15.971/2014 - Altera o "caput" do art. 17 e o inciso II do § 1º do mesmo artigo desta Lei, assim como a Tabela A3 do Anexo IV, Quadro de Pessoal do Legislativo A.3 - Cargos em Comissão - Ouvidoria, que passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I da Lei nº 15.971/2014; inclui cargos no Anexo II - Cargos em Comissão.; (ver documento)
Lei 16.234/2015 - Altera a redação do § 1º do art. 6º e cria cargo de Auxiliar Parlamentar, alterando os Anexos II, IV e VIII, todos desta Lei.; (ver documento)
Lei 16.613/2017 - Inclui cargos no Anexo II desta Lei.; (ver documento)
Lei 16.616/2017 - Altera o inciso III do § 1º do art. 43 desta Lei, com a redação dada pelo art. 20 da Lei nº 14.381/2007.; (ver documento)
Lei 16.671/2017 - Altera os arts. 4º, 5º e 6º; altera as Tabelas A.2 e A.3 e acrescenta Anexo II-A e Tabela A.4 ao Anexo IV; altera item, acrescenta linha à Tabela B e acrescenta Tabela C ao Anexo VIII; extingue cargos do Anexo II; exclui itens dos Anexos IV e VIII desta Lei.; (ver documento)
Lei 16.972/2018 - Altera os §§ 1º e 5º do art. 6º, o Anexo II-A, e a Tabela C do Anexo VIII desta Lei.; (ver documento)
Lei 17.153/2019 - Altera os arts. 3º, 4º e 5º, as tabelas dos Anexos II e III, e Tabela B do Anexo VIII desta Lei.; (ver documento)
Lei 17.730/2021 - Altera a denominação de cargos previstos nesta Lei, acresce o par. único ao art. 12 e os arts. 36-A, 36-B e 36-C, altera os incisos I a III do § 5º do art. 21, o Anexo I e o Anexo III, bem como substitui o Anexo V, todos desta Lei.; (ver documento)
Lei 17.852/2022 - Acrescenta o inciso XIII ao art. 4º, altera a Tabela de Vencimentos Básicos - A.2, do Anexo IV, bem como inclui linha e altera, na forma de seu Anexo único, o Anexo III, todos desta Lei, atualizada pela Lei nº 17.730/2021.; (ver documento)
Lei 17.970/2023 - Altera os arts. 36, 43, e o Anexo II, todos desta Lei.; (ver documento)
Lei 18.100/2024 - Altera O § 3º do art. 5º, o inciso I do § 5º do art. 21, acrescenta cargos ao Anexo II, do Quadro de Pessoal do Legislativo - Cargos em Comissão, com as alterações posteriores.; (ver documento)
Lei 18.208/2024 - Transforma 1 (um) cargo de Consultor Técnico Legislativo - Serviço Social em 1 (um) cargo de Consultor Técnico Legislativo - Engenharia, constante do Anexo I - Quadro de Pessoal do Legislativo - Cargos Efetivos - Tabela A - Parte Permanente - Coluna Situação Nova, desta Lei. (ver documento)
Indexação:   Adicional de Desempenho /art. 44/ - Adicional de Raios X /art. 38/ - Adicional de Serviço Noturno /art. 39/ - Adicional de Um Terço /art. 15, par. 1º/ - Adicional por Tempo de Serviço /art. 29/ - Advocacia e Consultoria Juridica /art. 4º/ - Advogado Chefe /art. 14, par. 1º/ - Agente de Apoio Legislativo /art. 20, par. 2º/ - Agente Tecnico de Apoio Legislativo /art. 20, par. 2º/ - Assessor de Imprensa /art. 6º, par. 3º/ - Assessoria Policial Militar /arts. 4º e 41/ - Assistente Legislativo III /art. 5º, par. unico/ - Assistente Parlamentar /art. 6º, par. 1º/ - Auxiliar Operacional /art. 20, par. 2º/ - Auxilio Encargos Gerais de Gabinete de Vereador /art. 43/ - Cargo - Carreira /art. 20/ - Celetista /arts. 44 e 45/ - Centro de Comunicaçao Institucional /art. 4º/ - Centro de Tecnologia da Informaçao /art. 4º/ - Chefe de Gabinete /art. 6º, par. 1º/ - CMSP - Comissao /art. 37/ - Comissao de Estudos /art. 31/ - Comissao de Julgamento de Licitaçoes /art. 36/ - Comissao Parlamentar de Inquerito /art. 31/ - Comissionamento /art. 31/ - Concurso publico /art. 20, pars. 3º a 5º/ - Coordenador de Centro /art. 14, par. 1º/ - Criaçao - Departamento de Saude /art. 34/ - Eleiçoes /art. 14, par. 1º/ - Enquadramento /art. 21/ - Escala de vencimentos /arts. 15, 23 e 24/ - Evoluçao funcional /art. 21/ - Extinçao - Funçao - Funçao gratificada /arts. 14 a 19/ - Gabinete de Liderança /art. 5º/ - Gabinete da Liderança do Governo /art. 5º/ - Gabinete da Presidencia /art. 3º/ - Gabinete da Primeira Secretaria /art. 3º/ - Funçao - Gratificaçao de Apoio ao Legislativo /arts. 15, par. 1º; 31, par. 4º/ - Gratificaçao de Funçao /art. 16, par. 1º/ - Gratificaçao de Gabinete /arts. 15, par. 1º; 31, par. 4º/ - Gratificaçao de Nivel de Assessoria /arts. 17; 31, pars. 1º a 3º/ - Gratificaçao por Serviço Especial /art. 36/ - Grupo de Trabalho /art. 37/ - Hora extra /art. 39/ - Integraçao /arts. 23 e 24/ - Teto salarial /arts. 19, par. 2º; 30/ - Lista triplice /art. 14, par. 1º/ - Mesa da CMSP /art. 3º/ - Opçao /arts. 18, 25 e 26/ - Operador de Painel Eletronico I /art. 42/ - Operador de Painel Eletronico II /art. 42/ - Organizaçao administrativa - Parcela fixa /arts. 17, pars. 7º e 8º; 30/ - Pensao /art. 27/ - Policial Militar /art. 41/ - Premio de incentivo ao desempenho /art. 22/ - Proventos /art. 27/ - QPL /arts. 12 a 19/ - Reforma administrativa - Secretaria Geral Administrativa /arts. 7º, 9º, 10 e 11/ - Secretaria Geral Parlamentar /arts. 7º, 8º, 10 e 11/ - Secretario Assistente de Cerimonial I /art. 42/ - Secretario Assistente de Cerimonial II /art. 42/ - Secretario Geral Administrativo /art. 14, par. 1º/ - Secretario Geral Parlamentar /art. 14, par. 1º/ - Servidor - Servidor comissionado /arts. 6º, par. 2º; 31/ - Servidor contratado /arts. 44 e 45/ - Sexta Parte /art. 29/ - Subsecretaria Parlamentar /art. 6º/ - Subsecretario /art. 14, par. 1º/ - Substituiçao /art. 14, pars. 3º a 5º/ - Tecnico Parlamentar /art. 20, par. 2º/ - Tecnico Parlamentar - Area Juridica /art. 40/ - Transformaçao - Verba Honoraria /art. 40, par. unico/ - Honorários advocatícios - Verba de Representaçao /art. 16, par. 1º/


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