| Projeto: |
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PL 630 24/10/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-630/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0630-2017 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0630-2017
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| Promulgação: |
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LEI 17.403 de 17/07/2020 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / João Agripino da Costa Doria Junior |
| Ementa: |
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ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS E À CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP, INTRODUZINDO MODIFICAÇÕES NAS LEIS Nº 13.476 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, Nº 13.701 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003, Nº 14.097 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2005, Nº 14.125 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005, Nº 14.910 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009, Nº 15.406 DE 8 DE JULHO DE 2011, Nº 15.928 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, Nº 15.948 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013, Nº 16.097, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014, E Nº 16.127 DE 12 DE MARÇO DE 2015 |
| Assunto: |
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AGENCIA DE PUBLICIDADE / ALIQUOTA / ALTERACAO / ARMAZENAGEM / ARRECADACAO / ARRENDAMENTO MERCANTIL / ARVORE / ATIVIDADE CULTURAL / ATIVIDADE ESPORTIVA / BASE DE CALCULO / CADASTRO / CADAVER / CARNAVAL / CARROS FUNEBRES / CARTAO DE CREDITO / CARTAO DE DEBITO / CEMITERIO / CLIENTE / CLUBE DA COMUNIDADE / COBRANCA / COLHEITA / CONSTRUCAO / CONTEUDO / CONTRIBUINTE / COOPERATIVA / COOPERATIVA CULTURAL / COOPERATIVA DE TAXI / CREMACAO / DADOS / DEMOLICAO / DESFILE / DISPONIBILIDADE / DOACAO / EMISSAO DE DOCUMENTO / EMPRESA DE CREDITO / EMPRESA DE INFORMATICA / EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO / EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA / ESCOLA DE SAMBA / ESCRITURACAO FISCAL / ESPORTE / FATO GERADOR / FILME / FLORESTA / FLUXO DE MIDIA / FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE / GRUA / GUINCHO / HOSPEDAGEM / ILUMINACAO PUBLICA / IMAGEM / IMOVEL / IMPRESSAO GRAFICA / INCENTIVO FISCAL / INFORMATICA / INFRACAO / INSTITUICAO FINANCEIRA / INTERNET / IPTU / ISENCAO / ISS / JOGOS ELETRONICOS / LEGISLACAO TRIBUTARIA / LEI 13.476/2002 / LEI 13.701/2003 / LEI 14.097/2005 / LEI 14.125/2005 / LEI 14.910/2009 / LEI 15.406/2011 / LEI 15.928/2013 / LEI 15.948/2013 / LEI 16.097/2014 / LEI 16.127/2015 / LEI COMPLEMENTAR 116/2003 ( FEDERAL ) / LIMITACAO / LOCAL / METRO ( TRANSPORTE COLETIVO ) / MULTA / MULTIMIDIA / MUNICIPIOS / MUSICA / NETFLIX / NOTA FISCAL / OBRIGATORIEDADE / ORGANIZACAO SOCIAL / PARCERIA / PENALIDADE / PERCENTAGEM / PESSOA JURIDICA / PIERCING CORPORAL / PLACA / PLANO DE SAUDE / PLANTIO / PMSP / PRAZO / PRESTACAO DE SERVICO / PROCESSAMENTO DE DADOS / PROGRAMA DE COMPUTADOR / PUBLICIDADE / RECIBO PROVISORIO DE SERVICO / REDUCAO / REFLORESTAMENTO / REFORMA / REMOCAO / RESPONSABILIDADE SOLIDARIA / RESPONSAVEL / RESTAURACAO / SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA / SEDE / SEGURANCA / SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO / SPOTIFY / TATUAGEM / TAXA DE ILUMINACAO PUBLICA / TERRENO / TEXTO / TRANSMISSAO DE SOM E IMAGEM / TRANSPORTE / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE FERROVIARIO / TRANSPORTE HIDROVIARIO / VALOR / VEICULOS SOBRE TRILHOS / VIGILANCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0617-2018
ver documento ADM2318-2019
ver documento FINS0490-2020
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| Substitutivo: |
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ver documento SPL0630-2017
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| Emendas: |
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ver documento EPL0630-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/09/2017 | Encaminhado em 26/10/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 26/10/2017 | Encaminhado em 30/10/2017 | | CCJ | Recebido em 30/10/2017 | Encaminhado em 16/05/2018 | | SGP21 | Recebido em 16/05/2018 | Encaminhado em 17/05/2018 | | CCJ | Recebido em 17/05/2018 | Encaminhado em 17/05/2018 | | ADM | Recebido em 18/05/2018 | Encaminhado em 23/05/2018 | | SGP21 | Recebido em 23/05/2018 | Encaminhado em 06/06/2018 | | SGP12 | Recebido em 06/06/2018 | Encaminhado em 06/06/2018 | | CCJ | Recebido em 06/06/2018 | Encaminhado em 19/06/2018 | | FIN | Recebido em 19/06/2018 | Encaminhado em 25/06/2018 | | ADM | Recebido em 25/06/2018 | Encaminhado em 04/12/2019 | | FIN | Recebido em 04/12/2019 | Encaminhado em 08/07/2020 | | SGP12 | Recebido em 14/07/2020 | Encaminhado em 14/07/2020 | | SGP21 | Recebido em 13/08/2020 | Encaminhado em 13/08/2020 | | SGP23 | Recebido em 17/08/2020 | Encaminhado em 17/08/2020 | | ARQUIVO | Recebido em 26/08/2020 | Encaminhado em 14/09/2020 | | SGP23 | Recebido em 14/09/2020 | Encaminhado em 13/08/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 18/08/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 270, Legislatura 17 em 08/07/2020
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 271, Legislatura 17 em 15/07/2020
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 598/2020 de 15/07/2020 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2020/0013426-9
prazo de sanção: 05/08/2020
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| Encerramento: |
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13/08/2021. Motivo: PROMULGADO |