| Projeto: |
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PL 586 21/11/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-586/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0586-2018 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0586-2018
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| Promulgação: |
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LEI 17.502 de 03/11/2020 (ver documento) |
| Promovente: |
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Rinaldi Digilio / Zé Turin / Gilberto Natalini / Soninha Francine / Eliseu Gabriel / Ricardo Teixeira / Isac Félix / Aurélio Nomura / Dra. Sandra Tadeu / Atílio Francisco / Celso Jatene / Camilo Cristófaro / Gilberto Nascimento / Fabio Riva / Ricardo Nunes / Claudio Fonseca / Daniel Annenberg / Noemi Nonato / Reis / Eduardo Tuma / Fernando Holiday / Gilson Barreto / Patrícia Bezerra |
| Ementa: |
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INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, POLÍTICA PÚBLICA PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ABUSO / ACESSO / ACOMPANHANTE / ADOCAO / ALIMENTACAO / APOIO / ASSISTENCIA MEDICA / ASSISTENCIA PSICOLOGICA / ASSISTENCIA SOCIAL / ATENDIMENTO / CADASTRO / CAMPANHA EDUCATIVA / COMBATE / CONSCIENTIZACAO / CONVENIO / CRIANCA / DEFICIENCIA MENTAL / DIAGNOSTICO / DIGNIDADE / DIREITO A DIGNIDADE / DIREITO A MORADIA / DIREITO A SAUDE / DIREITO A VIDA / DIREITO AO LAZER / DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS / DISCRIMINACAO / DIVULGACAO / EDUCACAO / EMPREGO / ENSINO MUNICIPAL / ENSINO PROFISSIONALIZANTE / EQUIPE INTERDISCIPLINAR / EXPLORACAO / FAMILIA / GARANTIA / HABILITACAO PROFISSIONAL / HABITACAO / INCLUSAO / INFORMACAO / LAZER / MEDICAMENTOS / MERCADO DE TRABALHO / PARCERIA / PESSOA COM DEFICIENCIA / POLITICAS PUBLICAS / PROTECAO / SEGURANCA / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE ESCOLAR / TRANSPORTE GRATUITO / TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA / VIOLENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0512-2019
ver documento ADM0905-2019
ver documento SAUDE1834-2019
ver documento FINS0493-2020
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| Substitutivo: |
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ver documento SPL0586-2018-2VOTACAO
ver documento SPL0586-2018-1RDIGILIO-2VOTACAO
ver documento SPL0586-2018-2RDIGILIO-2VOTACAO
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| Veto: |
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ver documento VEPL0586-2018
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 30/10/2018 | Encaminhado em 22/11/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 23/11/2018 | Encaminhado em 14/12/2018 | | CCJ | Recebido em 14/12/2018 | Encaminhado em 26/04/2019 | | ADM | Recebido em 26/04/2019 | Encaminhado em 14/06/2019 | | SAUDE | Recebido em 14/06/2019 | Encaminhado em 10/10/2019 | | FIN | Recebido em 10/10/2019 | Encaminhado em 18/07/2020 | | SGP21 | Recebido em 27/08/2020 | Encaminhado em 13/10/2020 | | SGP23 | Recebido em 19/10/2020 | Encaminhado em 09/11/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 09/11/2020 | Encaminhado em 20/02/2024 | | PRESID | Recebido em 20/02/2024 | Encaminhado em 20/02/2024 | | SGP12 | Recebido em 29/02/2024 | Encaminhado em 29/02/2024 | | SGP21 | Recebido em 05/03/2024 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 275, Legislatura 17 em 12/08/2020
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 283, Legislatura 17 em 07/10/2020
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 47/2020 de 04/03/2020 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 26/06/2020 atraves do(a) 6010.2020/0001795-7, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 405/2020
Oficio CMSP 1038/2020 de 08/10/2020 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2020/0023837-4
Veto Parcial, recebido em 06/11/2020 atraves do(a) Ofício ATL SEI nº 034932800, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 821/2020
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| Encerramento: |
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03/11/2020. Motivo: PROMULGADO |