| Projeto: |
|
PL 537 15/08/2017 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-537/2017
|
| Justificativa: |
|
ver documento Jpl0537-2017 |
| Carta de lei: |
|
ver documento CPL0537-2017RF
|
| Promulgação: |
|
LEI 17.933 de 20/04/2023 (ver documento) |
| Promovente: |
|
Eduardo Matarazzo Suplicy / Professor Toninho Vespoli / Patrícia Bezerra / Sâmia Bomfim / Soninha Francine |
| Ementa: |
|
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS EM RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E EGRESSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
|
ACESSO / APOIO / ASSISTENCIA SOCIAL / CIDADANIA / COMBATE / COMPETENCIA / CONSELHO MUNICIPAL / CONSELHO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AS PESSOAS COM RESTRICAO DE LIBERDADE E EGRESSAS / DETENTO / DIGNIDADE / DIREITOS HUMANOS / DISCRIMINACAO / EDUCACAO / EGRESSO DO SISTEMA PRISIONAL / ESTABELECIMENTO PENAL / MEDICAMENTOS / MEMBROS / POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AS PESSOAS EM RESTRICAO DE LIBERDADE E EGRESSAS / POLITICAS PUBLICAS / POSTO DE SAUDE / PRISAO / PROGRAMA MUNICIPAL DE PROMOCAO DA CIDADANIA DE PESSOAS EGRESSAS / REINTEGRACAO SOCIAL / SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) / SERVICOS PUBLICOS / TRABALHO / UNIDADE DE SAUDE |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Just1792-2017
ver documento Conj2012-2017
ver documento JUSTRF0223-2023
|
| Emendas: |
|
ver documento EPL0537-2017-LIDGOV
|
| Veto: |
|
ver documento VEPL0537-2017
|
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 10/08/2017 | Encaminhado em 16/08/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 16/08/2017 | Encaminhado em 11/09/2017 | | CCJ | Recebido em 11/09/2017 | Encaminhado em 08/12/2017 | | ADM | Recebido em 11/12/2017 | Encaminhado em 14/12/2017 | | SGP21 | Recebido em 14/12/2017 | Encaminhado em 19/12/2017 | | SGP12 | Recebido em 11/01/2018 | Encaminhado em 15/01/2018 | | SGP21 | Recebido em 08/01/2019 | Encaminhado em 02/03/2023 | | CCJ | Recebido em 13/03/2023 | Encaminhado em 29/03/2023 | | SGP21 | Recebido em 03/04/2023 | Encaminhado em 03/04/2023 | | SGP23 | Recebido em 03/04/2023 | Encaminhado em 24/04/2023 | | PROC-CMSP | Recebido em 28/04/2023 | Encaminhado em 06/02/2024 | | PRESID | Recebido em 06/02/2024 | Encaminhado em 06/02/2024 | | SGP12 | Recebido em 29/02/2024 | Encaminhado em 29/02/2024 | | SGP21 | Recebido em 05/03/2024 | |
|
| Deliberação: |
|
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 99, Legislatura 17 em 14/12/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 145, Legislatura 18 em 01/03/2023
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 201, Legislatura 18 em 28/03/2023
|
| Encaminhamento: |
|
Oficio CMSP 245/2023 de 28/03/2023 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2023/0006603-0
prazo de sanção: 20/04/2023
Veto Parcial, recebido em 24/04/2023 atraves do(a) 6510.2023/0006603-0, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 221/2023
|
| Encerramento: |
|
20/04/2023. Motivo: PROMULGADO |