| Projeto: |
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PL 481 01/08/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-481/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0481-2013 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0481-2013
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| Promulgação: |
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LEI 16.211 de 27/05/2015 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Fernando Haddad |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO, PRECEDIDA OU NÃO DE EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA, PARA EXPLORAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE TERMINAIS DE ÔNIBUS VINCULADOS AO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS NA CIDADE DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ADMINISTRACAO / CONCESSAO DE USO / CONCESSIONARIA / CONCORRENCIA PUBLICA / EXPLORACAO / GESTAO / LEI 16.211/2015 / LICITACAO / MANUTENCAO / OBRA PUBLICA / PRAZO / REMUNERACAO / TERCEIRIZACAO / TERMINAL DE ONIBUS / TRANSPORTE COLETIVO |
| Comis. desig.: |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA - CCJ
COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE - URB
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
COMISSÃO DE TRÂNSITO, TRANSPORTE E ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1353-2013
ver documento Conj2260-2013
ver documento Just2295-2013
ver documento Justrf0794-2015
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0481-2013-1ANomura
ver documento spl0481-2013-2SPereira
ver documento spl0481-2013-3AMatarazzo
ver documento spl0481-2013-4-LGoverno
ver documento spl0481-2013-5-MCNeto
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| Emendas: |
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ver documento Epl0481-2013
ver documento Epl0481-2013-2PSDB
ver documento Epl0481-2013-3RNunes
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 23/07/2013 | Encaminhado em 02/08/2013 | | PESQUISA | Recebido em 02/08/2013 | Encaminhado em 06/08/2013 | | CCJ | Recebido em 06/08/2013 | Encaminhado em 14/08/2013 | | SGP21 | Recebido em 15/08/2013 | Encaminhado em 22/08/2013 | | SGP12 | Recebido em 26/08/2013 | Encaminhado em 26/08/2013 | | URB | Recebido em 26/08/2013 | Encaminhado em 27/08/2013 | | SGP21 | Recebido em 27/08/2013 | Encaminhado em 19/09/2013 | | SGP12 | Recebido em 19/09/2013 | Encaminhado em 19/09/2013 | | URB | Recebido em 20/09/2013 | Encaminhado em 15/10/2013 | | SGP21 | Recebido em 15/10/2013 | Encaminhado em 15/10/2013 | | CCJ | Recebido em 17/10/2013 | Encaminhado em 24/10/2013 | | SGP21 | Recebido em 31/10/2013 | Encaminhado em 19/11/2013 | | SGP12 | Recebido em 19/11/2013 | Encaminhado em 19/11/2013 | | ECON | Recebido em 25/11/2013 | Encaminhado em 03/02/2014 | | SGP21 | Recebido em 04/02/2014 | Encaminhado em 13/05/2015 | | SGP12 | Recebido em 13/05/2015 | Encaminhado em 13/05/2015 | | CCJ | Recebido em 15/05/2015 | Encaminhado em 19/05/2015 | | SGP21 | Recebido em 19/05/2015 | Encaminhado em 26/05/2015 | | SGP23 | Recebido em 26/05/2015 | Encaminhado em 28/05/2015 | | ARQUIVO | Recebido em 28/05/2015 | Encaminhado em 01/06/2015 | | DOCUMENTA | Recebido em 11/06/2015 | Encaminhado em 11/06/2015 | | SGP21 | Recebido em 11/06/2015 | Encaminhado em 15/06/2015 | | ARQUIVO | Recebido em 15/06/2015 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 55, Legislatura 16 em 16/10/2013
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 217, Legislatura 16 em 13/05/2015
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 228, Legislatura 16 em 19/05/2015
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1072/2015 de 19/05/2015 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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27/05/2015. Motivo: PROMULGADO |