| Projeto: |
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PL 367 06/06/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-367/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0367-2017 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0367-2017
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| Promulgação: |
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LEI 16.703 de 04/10/2017 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / João Agripino da Costa Doria Junior |
| Ementa: |
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DISCIPLINA AS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇOS, OBRAS E BENS PÚBLICOS QUE SERÃO REALIZADAS NO ÂMBITO DO PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO - PMD; INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 16.211, DE 27 DE MAIO DE 2015 |
| Assunto: |
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ALIENACAO / ALTERACAO / AUDITORIA EXTERNA / AUTORIZACAO / BENFEITORIA / BENS MUNICIPAIS / BICICLETA / BILHETE UNICO / CANCELAMENTO / COMERCIO / COMPARTILHAMENTO / CONCESSAO DE USO / CONSTRUCAO / CONTRATACAO / CONTRATO / COOPERACAO / DIVULGACAO / DOACAO / EDIFICIO / ENTORNO / ESTACIONAMENTO / ESTUDO / EXPLORACAO / FUNDO MUNICIPAL / IMOVEL / INVESTIMENTO / JUSTIFICATIVA / LEI 16.211/2015 / LICITACAO / MERCADO MUNICIPAL / MOBILIARIO URBANO / NORMAS / OBJETIVO / OBRA PUBLICA / PAIS ( NACAO ) / PARCERIA / PARQUE MUNICIPAL / PERMISSAO DE USO / PLANETARIO / PLANO MUNICIPAL DE DESESTATIZACAO / PMSP / PRACA PUBLICA / PRAZO / PRESTACAO DE SERVICO / PRIVATIZACAO / PROJETO DE INTERVENCAO URBANA / PROJETO DE INTERVENCAO URBANA DOS TERMINAIS DE ONIBUS / RECEITA / RECURSOS FINANCEIROS / REMOCAO / REMUNERACAO / REVOGACAO / SACOLAO / SECRETARIA MUNICIPAL DE DESESTATIZACAO E PARCERIAS / SERVICOS PUBLICOS / SETOR PRIVADO / SISTEMA DE TRANSPORTE PUBLICO HIDROVIARIO / SISTEMA DE TRANSPORTES / TARIFAS / TERCEIRIZACAO / TERMINAL DE ONIBUS / TRANSFERENCIA / TRANSPORTE COLETIVO / VEICULOS / VIGENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0367-2017
ver documento Justrf1395-2017
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0367-2017-1MCovas-1Votacao
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ver documento spl0367-2017-4RGoulart-2Votacao
ver documento spl0367-2017-5Natalini-2Votacao
ver documento spl0367-2017-6JCardoso-2Votacao
ver documento spl0367-2017-7Alfredinho-2Votacao
ver documento spl0367-2017-8SMoura-2Votacao
ver documento spl0367-2017-9JTatto-2Votacao
ver documento spl0367-2017-10Suplicy-2Votacao
ver documento spl0367-2017-11AGuedes-2Votacao
ver documento spl0367-2017-12LGoverno-2Votacao
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| Emendas: |
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ver documento Epl0367-2017-1a11Donato-1Votacao
ver documento Epl0367-2017-01a61-2Votacao
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| Veto: |
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ver documento vepl0367-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/06/2017 | Encaminhado em 07/06/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 07/06/2017 | Encaminhado em 08/06/2017 | | CCJ | Recebido em 08/06/2017 | Encaminhado em 21/06/2017 | | SGP21 | Recebido em 21/06/2017 | Encaminhado em 21/06/2017 | | SGP12 | Recebido em 21/06/2017 | Encaminhado em 21/06/2017 | | CCJ | Recebido em 21/06/2017 | Encaminhado em 03/07/2017 | | SGP21 | Recebido em 31/07/2017 | Encaminhado em 04/08/2017 | | CCJ | Recebido em 04/08/2017 | Encaminhado em 16/08/2017 | | SGP21 | Recebido em 17/08/2017 | Encaminhado em 17/08/2017 | | SGP12 | Recebido em 17/08/2017 | Encaminhado em 17/08/2017 | | CCJ | Recebido em 17/08/2017 | Encaminhado em 23/08/2017 | | SGP21 | Recebido em 23/08/2017 | Encaminhado em 23/08/2017 | | SGP12 | Recebido em 05/09/2017 | Encaminhado em 05/09/2017 | | URB | Recebido em 13/09/2017 | Encaminhado em 13/09/2017 | | SGP21 | Recebido em 15/09/2017 | Encaminhado em 15/09/2017 | | SGP12 | Recebido em 15/09/2017 | Encaminhado em 15/09/2017 | | ADM | Recebido em 20/09/2017 | Encaminhado em 20/09/2017 | | SGP21 | Recebido em 20/09/2017 | Encaminhado em 22/09/2017 | | SGP12 | Recebido em 22/09/2017 | Encaminhado em 22/09/2017 | | CCJ | Recebido em 22/09/2017 | Encaminhado em 03/10/2017 | | SGP21 | Recebido em 10/10/2017 | Encaminhado em 10/10/2017 | | SGP23 | Recebido em 16/10/2017 | Encaminhado em 16/10/2017 | | SGP22 | Recebido em 17/10/2017 | Encaminhado em 18/10/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 19/10/2017 | Encaminhado em 19/10/2017 | | SGP12 | Recebido em 20/10/2017 | Encaminhado em 05/03/2018 | | SGP21 | Recebido em 05/03/2018 | Encaminhado em 29/05/2019 | | SGP23 | Recebido em 29/05/2019 | Encaminhado em 30/05/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 31/05/2019 | Encaminhado em 12/06/2019 | | SGP12 | Recebido em 12/06/2019 | Encaminhado em 12/06/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 13/06/2019 | Encaminhado em 13/06/2019 | | SGP2 | Recebido em 19/06/2019 | Encaminhado em 19/06/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 19/06/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 43, Legislatura 17 em 03/07/2017
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 57, Legislatura 17 em 21/09/2017
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 59, Legislatura 17 em 03/10/2017
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| Encaminhamento: |
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OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO, recebido em 03/08/2017 atraves do(a) OF CIRC 6/17-STME/COSAN/CMDRSS, enviado pelo(a) CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTEN - , encaminha recomendações com relação ao pl 367/2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do plano municipal de desestatização - pmd, atraves do Documento Recebido nro. 518/2017
Oficio CMSP 1497/2017 de 03/10/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 05/10/2017 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 103/2017, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha ofício de veto parcial ao pl 367/17, atraves do Documento Recebido nro. 672/2017
Oficio CMSP 874/2019 de 17/05/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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30/05/2019. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO |