Projeto: |
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PL 267 12/08/1992 (ver documento) |
Processo: |
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01-267/1992
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Promulgação: |
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LEI 11.315 de 22/12/1992 (ver documento) |
Promovente: |
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Executivo / Luiza Erundina |
Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA DEFICIENTE CMPD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Assunto: |
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ASSESSORIA DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS / CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA DEFICIENTE / DEFICIENTE FISICO / PESSOA COM DEFICIENCIA / SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento Just1019-1992 ver documento Urb1110-1992 ver documento Adm1204-1992 ver documento Conj1236-1992
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Tramitação: |
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ATM | Recebido em 12/08/1992 | Encaminhado em 18/08/1992 | CCJ | Recebido em 18/08/1992 | Encaminhado em 02/09/1992 | URB | Recebido em 03/09/1992 | Encaminhado em 17/09/1992 | ADM | Recebido em 17/09/1992 | Encaminhado em 20/10/1992 | SAUDE | Recebido em 20/10/1992 | Encaminhado em 22/10/1992 | ATM | Recebido em 22/10/1992 | Encaminhado em 04/12/1992 | LEG3 | Recebido em 04/12/1992 | Encaminhado em 23/12/1992 | ARQUIVO | Recebido em 23/12/1992 | |
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Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 220, Legislatura 10 em 04/11/1992 APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 235, Legislatura 10 em 01/12/1992
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Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 300413/1992 de 08/12/1992 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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Encerramento: |
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23/12/1992. Motivo: PROMULGADO |