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Projeto:
PL 223 30/10/1980 (
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Processo:
3724/1980
Oficio ATL:
377/1980
Promulgação:
LEI 9.170 de 04/12/1980 (
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)
Promovente:
Executivo / Reinaldo de Barros
Ementa:
ORGANIZA E INSTITUI AS CARREIAS DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:
ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA / CRIACAO / CARREIRA / NIVEL SUPERIOR / PROCURADOR / MEDICO / MEDICO DE SAUDE ESCOLAR / MEDICO VETERINARIO / ENGENHEIRO / ENGENHEIRO AGRONOMO / DENTISTA / DENTISTA DE SAUDE ESCOLAR / ENFERMEIRO / CONTADOR / ASSISTENTE SOCIAL / TECNICO DE EDUCACAO FISICA / ARQUITETO / BIBLIOTECARIO / TECNICO DE ADMINISTRACAO / OBSTETRIZ / PROVIMENTO DE CARGO / EXTINCAO / CARGO / ALTERACAO / LEI 08.097/1974 / SECRETARIA DAS ADMINISTRACOES REGIONAIS / APOSENTADORIA / REGIME DE DEDICACAO PROFISSIONAL EXCLUSIVA / REVOGACAO / LEI 08.867/1979 / DERROGACAO
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