| Projeto: |
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PL 21 06/02/1996 (ver documento) |
| Processo: |
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01-21/1996
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0021-1996 |
| Promulgação: |
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LEI 12.524 de 01/12/1997 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Paulo Maluf |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSIS TÊNCIA SOCIAL - CONMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADMINISTRACAO / APROVACAO / ASSISTENCIA SOCIAL / ASSOCIACAO PROFISSIONAL / ASSOCIACOES / AUXILIO FUNERAL / AUXILIO NATALIDADE / AVALIACAO / BENEFICIO / CADASTRO / CENTRO DE APOIO SOCIAL E ATENDIMENTO / COMPETENCIA / COMPOSICAO / COMPROVACAO / CONCESSAO / CONFERENCIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL / CONSELHEIRO / CONSELHO MUNICIPAL / CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL / CONSELHO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL / CONVENIO / CONVOCACAO / CONVOCACAO EXTRAORDINARIA / CONVOCACAO ORDINARIA / CREDENCIAMENTO / CRIACAO / CUSTEIO / DEFICIENCIA / DESCENTRALIZACAO / DESTINACAO / DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO / DIVULGACAO / ELABORACAO / ELEICAO / FISCALIZACAO / FUNCIONAMENTO / FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL / INDICACAO ( DESIGNACAO ) / INSCRICAO / INSTITUICAO ASSISTENCIAL / LEI 08.742/1993 ( FEDERAL ) / LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL / MAIORIA ABSOLUTA / MANDATO / MATERIAL / MEMBROS / MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO / NAO REMUNERADO / NOMEACAO / NORMAS / ORCAMENTO / ORGAO NORMATIVO / PAGAMENTO / PARCERIA / PARTICIPACAO / POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL / POSSE / PRAZO / PREFEITO / PRESIDENTE / PROGRAMA SOCIAL / PROJETO DE LEI / PROPOSTA / RECURSOS FINANCEIROS / RECURSOS HUMANOS / REELEICAO / REGIMENTO INTERNO / REGISTRO / REGULAMENTACAO / REPRESENTANTE / SAUDE ( ASSUNTO GERAL ) / SECRETARIA DA HABITACAO E DESENVOLVIMENTO URBANO / SECRETARIA DAS FINANCAS / SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL / SECRETARIA EXECUTIVA / SECRETARIA MUNICIPAL DA FAMILIA E BEM ESTAR SOCIAL / SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE / SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO / SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO / SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS / SECRETARIO MUNICIPAL DA FAMILIA E BEM ESTAR SOCIAL / SEGURIDADE SOCIAL / SINDICATO / SOCIEDADE CIVIL / SUPLENTE / USUARIO / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjs1263-1996
ver documento Just0438-1996
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0021-1996
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| Veto: |
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ver documento vepl0021-1996
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 06/02/1996 | Encaminhado em 09/02/1996 | | CCJ | Recebido em 12/02/1996 | Encaminhado em 29/03/1996 | | ADM | Recebido em 29/03/1996 | Encaminhado em 20/06/1996 | | ATM | Recebido em 21/06/1996 | Encaminhado em 05/11/1997 | | LEG3 | Recebido em 05/11/1997 | Encaminhado em 03/12/1997 | | ATM | Recebido em 03/12/1997 | Encaminhado em 05/12/1997 | | CCJ | Recebido em 05/12/1997 | Encaminhado em 04/03/1998 | | ATM | Recebido em 22/03/2001 | Encaminhado em 22/03/2001 | | LEG3 | Recebido em 22/03/2001 | Encaminhado em 28/03/2001 | | ATM | Recebido em 28/03/2001 | Encaminhado em 04/04/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 05/04/2001 | Encaminhado em 19/03/2010 | | SGP2 | Recebido em 19/03/2010 | Encaminhado em 19/03/2010 | | ARQUIVO | Recebido em 19/03/2010 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 31, Legislatura 12 em 16/09/1997
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 42, Legislatura 12 em 04/11/1997
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 738/1997 de 11/11/1997 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 02/12/1997 atraves do(a) OF.ATL 231/97, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha veto parcial ao pl. 21/96, do executivo, atraves do Documento Recebido nro. 263/1997
Oficio CMSP 138/2001 de 20/03/2001 VETO PARTE MANTIDO E PARTE REJEITADO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , comunica manutenção de parte de veto parcial bem como a rej eição das demais partes da lei n. 12.524/97, de 01.12.97
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| Encerramento: |
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24/03/2001. Motivo: PROMULGADO |