Plano Plurianual

O PPA (Plano Plurianual) é o instrumento que orienta o planejamento da administração municipal para um período de quatro anos. O documento estabelece os programas, os objetivos e as metas que vão orientar as ações do governo municipal nos quatro anos de vigência do plano.

O PPA também serve de base para a elaboração das leis orçamentárias anuais, permitindo que o planejamento de médio prazo seja acompanhado pela população e pelos órgãos de controle.

O Poder Executivo elabora a proposta e a encaminha à Câmara Municipal no primeiro ano do mandato do prefeito, até o dia 30 de setembro. Sua vigência começa no segundo ano da gestão e se estende até o primeiro ano do mandato seguinte, garantindo a continuidade das políticas públicas durante a transição entre governos.

Na Câmara Municipal, o projeto é analisado pela Comissão de Finanças e Orçamento e passa por audiências públicas, nas quais a população pode participar das discussões e apresentar sugestões antes da votação pelos vereadores.

Para saber mais sobre a tramitação sobre os projetos de leis orçamentárias, consulte o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (arts. 329 a 346)