Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo reúne as normas que regulamentam o funcionamento da Casa e a atuação dos 55 vereadores do Legislativo paulistano.

Entre outros assuntos, o Regimento estabelece regras para a realização das sessões, a tramitação das propostas, a eleição e a atuação da Mesa Diretora, o trabalho das comissões e a conduta dos vereadores.

O Regimento Interno pode ser alterado ou atualizado por meio de PRs (Projetos de Resolução), que precisam seguir o trâmite previsto nas próprias normas da Câmara antes de entrar em vigor.

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