Comissões Permanentes

A Câmara possui sete Comissões Permanentes de caráter técnico-legislativo, dedicadas a diferentes campos temáticos. Elas são responsáveis por analisar, discutir e votar pareceres sobre os projetos em tramitação. Após essa fase da tramitação, as matérias seguem para discussão no Plenário.

Elas também podem convocar representantes da administração pública para a prestação de esclarecimentos sobre assuntos pertinentes ao colegiado, além de poderem criar subcomissões para tratar de tópicos específicos.

As Comissões Permanentes criadas pelo Regimento Interno da Câmara são:

CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa);

Comissão de Finanças e Orçamento;

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;

Comissão de Administração Pública;

Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica;

Comissão de Educação, Cultura e Esportes e

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher.

Comissões Extraordinárias

Também existem oito Comissões Extraordinárias, de caráter permanente, que promovem estudos e debates sobre assuntos em suas áreas de atuação. Essas comissões não emitem parecer sobre projetos que tramitam na Câmara, mas podem propor políticas públicas ao Legislativo e Executivo.

São elas:

Comissão Extraordinária de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo, do Lazer e da Gastronomia, da Hospitalidade e dos Eventos;

Comissão Extraordinária de Relações Internacionais;

Comissão Extraordinária de Direitos Humanos e Cidadania;

Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude;

Comissão Extraordinária do Idoso e de Assistência Social;

Comissão Extraordinária de Segurança Pública;

Comissão Extraordinária de Meio Ambiente e Direito dos Animais; e

Comissão Extraordinária de Inovação, Tecnologia e Cidade Inteligente.