Regularização Imobiliária: conheça a Lei de regularização de edificações

A Lei de Regularização de Imobiliária, também conhecida como Lei da Anistia de imóveis, foi sancionada pelo prefeito Bruno Covas e permitirá a legalização de até 750 mil imóveis da Capital que foram concluídos antes da última revisão do Plano Diretor, em 2014.

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A Lei de Regularização de Imobiliária permite que propriedades que estavam isentas do pagamento de IPTU em 2014 tenham a regularização automática. Nesse caso, os proprietários irão receber o Certificado de Regularização em casa.

Lei de regularização de edificações: propriedades com mais de 1500 m²

Para propriedades com até 1.500 metros quadrados, residenciais ou comerciais, será preciso apresentar declaração do proprietário acompanhada de documentação assinada por engenheiro responsável enviada por meio eletrônico em área específica no site da Prefeitura de São Paulo.

Imóveis com mais de 1.500 metros quadrados construídos terão de seguir as regras determinadas pelo Código de Obras. Será preciso pagar a taxa de outorga para a área excedente construída.

Saiba se o seu imóvel estará isento dos impostos passados

Imóveis contemplados serão isentos da cobrança de ISS e IPTU retroativo aos últimos cinco anos. Já os que não obtiverem o benefício deverão pagar os impostos apenas pelo espaço a mais edificado.

Imóveis edificados em áreas públicas sem permissão, em terrenos de Operações Urbanas, em Áreas de Preservação Permanente, entre outros casos mencionados no projeto, não poderão ser incluídos no processo de regularização proposto pela lei. Propriedades construídas em áreas ambientais, mas com a permissão de edificações de baixo impacto, precisam da anuência da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.

O tempo para tramitação no projeto é de 90 dias, podendo ser prorrogado por mais três vezes, chegando a 360 dias. A lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2020, mas os munícipes podem acompanhar a situação dos imóveis clicando aqui.