Sobre a Comissão

Origem e contexto histórico

A Comissão Municipal da Verdade “Vladimir Herzog” foi criada pela Câmara Municipal de São Paulo por meio da Resolução nº 3, de 10 de abril de 2012, em um contexto nacional de fortalecimento das políticas de memória, verdade e reparação. Sua criação ocorreu após a publicação da Lei Federal nº 12.528/2011, que instituiu a CNV (Comissão Nacional da Verdade), responsável por apurar graves violações de direitos humanos praticadas entre 1946 e 1988, especialmente aquelas ocorridas durante a ditadura militar (1964–1985).

Instalada oficialmente em maio de 2012, a Comissão Nacional da Verdade tinha abrangência nacional e prazo determinado para investigar violações ocorridas em todo o país. Diante da dimensão desse trabalho, diversos Estados, municípios, universidades, sindicatos e outras instituições públicas criaram comissões próprias para aprofundar investigações em seus respectivos âmbitos de atuação. A Comissão da Câmara Municipal de São Paulo integrou esse esforço coletivo, atuando de forma autônoma, mas em colaboração com a CNV.

No caso da Câmara Municipal, o foco das investigações voltou-se aos acontecimentos relacionados à cidade de São Paulo, incluindo a atuação de órgãos públicos, os impactos da repressão política sobre o Poder Legislativo paulistano e casos emblemáticos ocorridos na capital.

Objetivos e atuação

Durante seus trabalhos, a Comissão promoveu audiências públicas e reuniões, analisou documentos históricos, reuniu registros audiovisuais e coletou mais de 80 horas de depoimentos de vítimas da repressão, familiares de mortos e desaparecidos políticos, pesquisadores, jornalistas, ex-presos políticos, representantes da sociedade civil e agentes públicos.

As investigações também buscaram compreender a atuação de instituições e estruturas do Estado, produzindo um amplo conjunto de informações que permanece como importante fonte para pesquisadores, estudantes e toda a sociedade.

Investigação em duas etapas

A primeira fase dos trabalhos ocorreu entre maio e dezembro de 2012, sob a presidência do vereador Ítalo Cardoso (PT), vice-presidência do vereador Gilberto Natalini (PV) e relatoria do vereador Eliseu Gabriel (PSB).

Considerando a continuidade das atividades da Comissão Nacional da Verdade e a necessidade de aprofundar as investigações em andamento, a Câmara Municipal aprovou a Resolução nº 2/2013, reinstalando a Comissão em março de 2013. Nessa segunda etapa, presidida pelo vereador Gilberto Natalini (PV), com a vereadora Juliana Cardoso (PT) na vice-presidência e o vereador Mário Covas Neto (PSDB) na relatoria, os trabalhos prosseguiram até o encerramento das atividades em 2014. O relatório final foi entregue em outubro de 2015..

Ao longo de suas duas fases, a Comissão buscou esclarecer violações de direitos humanos cometidas durante a ditadura militar (1964–1985), preservar a memória histórica, promover o direito à verdade e fortalecer os valores democráticos e os direitos humanos.

Dessa forma, a Comissão Municipal da Verdade desenvolveu seus trabalhos em duas etapas complementares, acompanhando praticamente todo o período de funcionamento da Comissão Nacional da Verdade.

Depoimentos

As audiências públicas constituíram uma das principais frentes de atuação da Comissão, permitindo reunir testemunhos, confrontar versões sobre acontecimentos históricos e ampliar o conjunto de informações analisadas durante as investigações.
Entre as pessoas ouvidas estiveram o rabino Henry Sobel, o ex-governador Paulo Egydio Martins, o ex-ministro Delfim Netto, o delegado Aparecido Laerte Calandra, o político José Serra, João Vicente Goulart, filho do ex-presidente João Goulart, e a militante de direitos humanos Maria Amélia de Almeida Teles, além de diversas vítimas da repressão, familiares, pesquisadores e especialistas que ajudaram a preservar a memória desse período da história brasileira.

Relatório Final

Como resultado de seus trabalhos, a Comissão elaborou o relatório final, documento que reúne análises históricas, depoimentos, documentos, estudos de casos e recomendações voltadas à preservação da memória, ao fortalecimento dos direitos humanos e à promoção do direito à verdade.

O relatório consolidado, entregue oficialmente à Câmara Municipal em outubro de 2015, sintetiza o trabalho desenvolvido durante as duas fases da Comissão, reunindo análises, evidências documentais e recomendações dirigidas ao Poder Público.

O relatório também aborda temas de grande importância histórica, como a morte do jornalista Vladimir Herzog, a vala clandestina do Cemitério de Perus, as investigações sobre as mortes dos ex-presidentes Juscelino Kubitschek e João Goulart e a restituição simbólica dos mandatos de vereadores cassados durante o regime militar. 

Entre as recomendações aprovadas está a proposta de reconhecimento oficial da conclusão da Comissão de que o ex-presidente Juscelino Kubitschek não morreu em um acidente automobilístico, mas foi vítima de um atentado.

O caso Juscelino Kubitschek

A morte do ex-presidente Juscelino Kubitschek, ocorrida em 22 de agosto de 1976, na Via Dutra, entre São Paulo e Rio de Janeiro, foi oficialmente atribuída, à época, a um acidente automobilístico. Essa conclusão foi mantida por investigações oficiais e perícias realizadas posteriormente, incluindo a análise da Comissão Nacional da Verdade, que, em 2014, não encontrou elementos suficientes para afastar a versão oficial.

Em maio de 2026, a CEMDP (Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos) aprovou, por maioria, um relatório que chegou à mesma conclusão da Comissão Municipal da Verdade: Juscelino Kubitschek foi assassinado durante a ditadura militar. O documento apontou falhas nas investigações realizadas à época, inconsistências periciais, manipulação de provas e outros elementos que, na avaliação da CEMDP, sustentam a hipótese de atentado político.

Um legado para a democracia

Embora tenha encerrado suas atividades, a Comissão Municipal da Verdade “Vladimir Herzog” deixou um importante legado para a cidade de São Paulo. O relatório final e a documentação produzida durante seus trabalhos permanecem como importantes fontes de pesquisa e consulta, contribuindo para a preservação da memória histórica, o fortalecimento da democracia e a promoção de uma cultura de respeito aos direitos humanos.

Ao reunir documentos, testemunhos e análises sobre um dos períodos mais marcantes da história brasileira, a Comissão reafirmou o compromisso da Câmara Municipal de São Paulo com o direito à memória, à verdade e à construção de uma sociedade democrática.