Projeto: |
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PL 843 09/12/2021 (ver documento) |
Processo: |
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01-843/2021
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Justificativa: |
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ver documento JPL0843-2021 |
Promovente: |
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André Santos / Delegado Palumbo / Atílio Francisco / Rinaldi Digilio |
Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE INFORMATIVO SOBRE O DIREITO À ASSISTÊNCIA RELIGIOSA AOS PACIENTES INTERNADOS NAS UNIDADES HOSPITALARES PÚBLICAS OU PARTICULARES DO MUNICÍPIO |
Assunto: |
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ACESSO / ASSISTENCIA RELIGIOSA / DIVULGACAO / FAMILIA / FIXACAO / HOSPITAL MUNICIPAL / HOSPITAL PARTICULAR / HOSPITAL PUBLICO / INFORMACAO / INTERNACAO / LEGIBILIDADE / LEI 09.982/2000 ( FEDERAL ) / MENSAGEM / MINISTRO RELIGIOSO / ORGAOS PUBLICOS / PACIENTE / PACIENTE INTERNADO / RELIGIAO / TEXTO / VISIBILIDADE |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento JUSTS0927-2022 ver documento CONJ0473-2023
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 07/12/2021 | Encaminhado em 09/12/2021 | SGP42 | Recebido em 09/12/2021 | Encaminhado em 09/12/2021 | PROC-CMSP | Recebido em 09/12/2021 | Encaminhado em 16/02/2022 | CCJ | Recebido em 16/02/2022 | Encaminhado em 05/09/2022 | URB | Recebido em 06/09/2022 | Encaminhado em 03/05/2023 | SGP12 | Recebido em 09/05/2023 | Encaminhado em 09/05/2023 | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 159, Legislatura 18 em 18/05/2023
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