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Projeto:   PL 843   09/12/2021  (ver documento)
Processo:   01-843/2021
Justificativa:   ver documento JPL0843-2021
Promovente:   André Santos / Delegado Palumbo / Atílio Francisco / Rinaldi Digilio
Ementa:   DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE INFORMATIVO SOBRE O DIREITO À ASSISTÊNCIA RELIGIOSA AOS PACIENTES INTERNADOS NAS UNIDADES HOSPITALARES PÚBLICAS OU PARTICULARES DO MUNICÍPIO
Assunto:   ACESSO / ASSISTENCIA RELIGIOSA / DIVULGACAO / FAMILIA / FIXACAO / HOSPITAL MUNICIPAL / HOSPITAL PARTICULAR / HOSPITAL PUBLICO / INFORMACAO / INTERNACAO / LEGIBILIDADE / LEI 09.982/2000 ( FEDERAL ) / MENSAGEM / MINISTRO RELIGIOSO / ORGAOS PUBLICOS / PACIENTE / PACIENTE INTERNADO / RELIGIAO / TEXTO / VISIBILIDADE
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento JUSTS0927-2022
ver documento CONJ0473-2023
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 07/12/2021  Encaminhado em 09/12/2021
SGP42  Recebido em 09/12/2021  Encaminhado em 09/12/2021
PROC-CMSP  Recebido em 09/12/2021  Encaminhado em 16/02/2022
CCJ  Recebido em 16/02/2022  Encaminhado em 05/09/2022
URB  Recebido em 06/09/2022  Encaminhado em 03/05/2023
SGP12  Recebido em 09/05/2023  Encaminhado em 09/05/2023
SGP21  Recebido em 03/08/2023 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 159, Legislatura 18 em 18/05/2023


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