| Projeto: |
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PL 757 13/11/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-757/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0757-2019 |
| Promovente: |
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Dalton Silvano |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE QUAISQUER PEÇAS, UTENSÍLIOS, EQUIPAMENTOS E SIMILARES QUE TEM POR OBJETIVO INIBIR, EVITAR OU CONSTRANGER O LIVRE ACESSO DE GATOS E OUTROS ANIMAIS EM QUAISQUER ESPAÇOS EXTERNOS ÀS RESIDÊNCIAS NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / ANIMAL / AREA EXTERNA / COMERCIALIZACAO / EQUIPAMENTOS / ESPICULA ANTIANIMAIS / ESTEIRA ANTIGATOS / FABRICACAO / GATO / HABITACAO / IMOVEL COMERCIAL / IMOVEL RESIDENCIAL / IMPEDIMENTO / LAJE / PECAS / PROIBICAO / TAPETE / TELHADO / UTENSILIOS / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0744-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/11/2019 | Encaminhado em 14/11/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 14/11/2019 | Encaminhado em 09/12/2019 | | CCJ | Recebido em 09/12/2019 | Encaminhado em 15/09/2020 | | URB | Recebido em 17/09/2020 | Encaminhado em 06/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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06/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |