Projeto: |
|
PL 752 05/11/2013 (ver documento) |
Processo: |
|
01-752/2013
|
Justificativa: |
|
ver documento Jpl0752-2013 |
Promovente: |
|
Noemi Nonato |
Ementa: |
|
DISPÕE SOBRE PRIORIZAÇÃO DAS VAGAS NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CEIS) PARA OS FILHOS E FILHAS DE MULHERES VÍTIMAS OU DIRETAMENTE VITIMADOS EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Assunto: |
|
CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL / COMPROVACAO / CRECHE / CRIANCA / FILHO / MAE / MATRICULA / PRIORIDADE / RESERVA / SEGURANCA / SIGILO / TRANSFERENCIA / VAGA / VIOLENCIA / VIOLENCIA CONTRA A CRIANCA / VIOLENCIA CONTRA A MULHER / VIOLENCIA DOMESTICA / VITIMA |
Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
|
ver documento Just1292-2014 ver documento Adm1506-2014 ver documento Conj1757-2015
|
Tramitação: |
|
SGP22 | Recebido em 23/10/2013 | Encaminhado em 07/11/2013 | PESQUISA | Recebido em 07/11/2013 | Encaminhado em 13/12/2013 | CCJ | Recebido em 13/12/2013 | Encaminhado em 10/10/2014 | ADM | Recebido em 10/10/2014 | Encaminhado em 03/03/2015 | EDUC | Recebido em 03/03/2015 | Encaminhado em 24/09/2015 | SGP21 | Recebido em 24/09/2015 | Encaminhado em 09/10/2015 | SGP12 | Recebido em 13/10/2015 | Encaminhado em 13/10/2015 | SGP21 | Recebido em 17/11/2015 | |
|
Deliberação: |
|
APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 270, Legislatura 16 em 07/10/2015
|