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Projeto:   PL 752   05/11/2013  (ver documento)
Processo:   01-752/2013
Justificativa:   ver documento Jpl0752-2013
Promovente:   Noemi Nonato
Ementa:   DISPÕE SOBRE PRIORIZAÇÃO DAS VAGAS NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CEIS) PARA OS FILHOS E FILHAS DE MULHERES VÍTIMAS OU DIRETAMENTE VITIMADOS EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   CENTRO DE EDUCACAO INFANTIL / COMPROVACAO / CRECHE / CRIANCA / FILHO / MAE / MATRICULA / PRIORIDADE / RESERVA / SEGURANCA / SIGILO / TRANSFERENCIA / VAGA / VIOLENCIA / VIOLENCIA CONTRA A CRIANCA / VIOLENCIA CONTRA A MULHER / VIOLENCIA DOMESTICA / VITIMA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Just1292-2014
ver documento Adm1506-2014
ver documento Conj1757-2015
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 23/10/2013  Encaminhado em 07/11/2013
PESQUISA  Recebido em 07/11/2013  Encaminhado em 13/12/2013
CCJ  Recebido em 13/12/2013  Encaminhado em 10/10/2014
ADM  Recebido em 10/10/2014  Encaminhado em 03/03/2015
EDUC  Recebido em 03/03/2015  Encaminhado em 24/09/2015
SGP21  Recebido em 24/09/2015  Encaminhado em 09/10/2015
SGP12  Recebido em 13/10/2015  Encaminhado em 13/10/2015
SGP21  Recebido em 17/11/2015 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 270, Legislatura 16 em 07/10/2015


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