| Projeto: |
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PL 618 24/09/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-618/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0618-2019 |
| Promovente: |
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Eduardo Tuma / Rinaldi Digilio |
| Ementa: |
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ALTERA LEI Nº 16.642, DE 9 DE MAIO DE 2017, EM CONSONÂNCIA COM O DECRETO FEDERAL Nº 10.014, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019, E COM O DECRETO FEDERAL Nº 5.296, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE REGULAMENTAM A LEI Nº 10.048, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2000, QUE DÁ PRIORIDADE DE ATENDIMENTO ÀS PESSOAS QUE ESPECIFICA, E A LEI Nº 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS E CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA |
| Assunto: |
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ACESSIBILIDADE / ACESSO / ADAPTACAO / ALTAR / ALTERACAO / AREA DE LAZER / AREA DE USO COMUM / BATISTERIO / CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES / CONDOMINIO / CONSTRUCAO / DEFICIENTE FISICO / DESPESA / EDIFICIO / EDIFICIO PUBLICO / ESPACO PUBLICO / ESTACIONAMENTO / EXCECAO / EXCESSO / GARAGEM / IMOVEL COMERCIAL / IMOVEL RESIDENCIAL / ISENCAO / LEI 16.642/2017 / LOCAL PUBLICO / PESSOA COM DEFICIENCIA / PISCINA / PORTARIA DE EDIFICIO / QUADRA DE ESPORTES / REFORMA / REGULAMENTACAO / SALAO DE FESTAS / SANITARIO / TEMPLO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS0352-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 23/09/2019 | Encaminhado em 25/09/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/09/2019 | Encaminhado em 21/10/2019 | | CCJ | Recebido em 22/10/2019 | Encaminhado em 23/06/2020 | | URB | Recebido em 23/06/2020 | Encaminhado em 06/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | Encaminhado em 07/06/2021 | | SGP22 | Recebido em 07/06/2021 | Encaminhado em 07/06/2021 | | URB | Recebido em 08/06/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 361/2021 de 23/06/2021 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 09/08/2021 atraves do(a) SEI 6010.2021/0002262-6, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 679/2021
Oficio CMSP 646/2022 de 18/07/2022 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 26/08/2022 atraves do(a) SEI 6010.2022/00028480, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 778/2022
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