| Projeto: |
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PL 588 20/09/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-588/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0588-2005 |
| Promovente: |
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Quito Formiga |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE FORNECIMENTO E A MANUTENÇÃO GRATUITA DE APARELHOS AUDITIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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APARELHO AUDITIVO / CONSERTO / DEFICIENTE AUDITIVO / FORNECIMENTO / GRATUIDADE / MANUTENCAO / SURDEZ |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0363-2006
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 15/09/2005 | Encaminhado em 13/10/2005 | | CCJ | Recebido em 13/10/2005 | Encaminhado em 05/05/2006 | | SGP21 | Recebido em 26/06/2007 | Encaminhado em 15/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2009 | Encaminhado em 22/04/2015 | | SGP22 | Recebido em 22/04/2015 | Encaminhado em 22/04/2015 | | SGP21 | Recebido em 22/04/2015 | Encaminhado em 17/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 17/01/2017 | Encaminhado em 27/04/2017 | | SGP22 | Recebido em 28/04/2017 | Encaminhado em 28/04/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 28/04/2017 | Encaminhado em 27/06/2017 | | SGP21 | Recebido em 27/06/2017 | Encaminhado em 15/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 19/01/2021 | |
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| Encerramento: |
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15/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |