| Projeto: |
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PL 560 30/08/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-560/2017
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| Justificativa: |
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ver documento jpl0560-2017 |
| Promovente: |
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Conte Lopes |
| Ementa: |
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CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), SOBRE IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO DE PORTADORES DE DOENÇAS CONSIDERADAS GRAVES, ELENCADAS NESTA LEI, OU QUE TENHAM DEPENDENTES NESTA CONDIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AIDS / ARTRITE / CANCER / CEGUEIRA / COMPROVACAO / CONCESSAO / CONJUGE / CONTRIBUINTE / DEFICIENTE FISICO / DOCUMENTACAO / DOENCA CARDIOVASCULAR / DOENCA CRONICA / DOENCA GENETICA / DOENCA GRAVE / DOENCA INCURAVEL / DOENCA MENTAL / DOENCA RENAL / DOENTE / ESCLEROSE MULTIPLA / ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE / EXIGENCIA / FILHO / HANSENIASE / HEPATITE / HEPATOPATIA / IMOVEL RESIDENCIAL / IPTU / ISENCAO / LUPUS / MUCOVISCIDOSE / OSTEITE DEFORMANTE / PACIENTE / PAGAMENTO / PARALISIA / PARAPLEGIA / PARAPLEGICO / PERIODO / PESSOA COM DEFICIENCIA / PROPRIETARIO / REMISSAO DE DEBITOS / REQUERENTE / SINDROME DE PARKINSON / TUBERCULOSE / VIGENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0885-2018
ver documento Adm1472-2018
ver documento Saude2035-2018
ver documento FIN0919-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 17/08/2017 | Encaminhado em 31/08/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 01/09/2017 | Encaminhado em 29/09/2017 | | CCJ | Recebido em 29/09/2017 | Encaminhado em 14/06/2018 | | ADM | Recebido em 14/06/2018 | Encaminhado em 17/09/2018 | | SAUDE | Recebido em 17/09/2018 | Encaminhado em 14/12/2018 | | FIN | Recebido em 14/12/2018 | Encaminhado em 07/06/2019 | | SGP21 | Recebido em 07/06/2019 | Encaminhado em 13/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 15/01/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 720/2017 de 07/11/2017 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , aguardando informações ref. ao pl 560/2017
Manifestação sobre Propositura, recebido em 11/01/2018 atraves do(a) OF ATL 04/18-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em atenção pedido subsídios da ccjlp acerca pl 560/17 ver. conte lopes que objetiva conceder isenção iptu imóvel portadores doenças graves, transmite manifestações da sec. fazenda, contrárias à matéria, atraves do Documento Recebido nro. 27/2018
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| Encerramento: |
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13/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |