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Projeto:   PL 519   10/10/2018  (ver documento)
Processo:   01-519/2018
Justificativa:   ver documento Jpl0519-2018
Promovente:   Rinaldi Digilio
Ementa:   DETERMINA AOS MERCADOS, SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES A DISPONIBILIZAR CAIXA PREFERENCIAL AOS CONSUMIDORES QUE UTILIZAREM SACOLAS RETORNÁVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Assunto:   ACONDICIONAMENTO / ATENDIMENTO DIFERENCIADO / CAIXA ( PAGAMENTOS ) / CLIENTE / CONSUMIDOR / CONSUMO / DISPONIBILIDADE / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / INCENTIVO / MATERIAL BIODEGRADAVEL / MERCADO ( ESTABELECIMENTO ) / MERCADORIA / PREFERENCIA / PROTECAO AMBIENTAL / REDUCAO / REUTILIZACAO / SACOLA PLASTICA / SACOLA RETORNAVEL / SUPERMERCADO / TRANSPORTE / UTILIZACAO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento JUSTS0862-2019
ver documento URB0893-2020
ver documento ECON0129-2021
ver documento FIN1463-2021
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 18/09/2018  Encaminhado em 15/10/2018
PROC-CMSP  Recebido em 15/10/2018  Encaminhado em 21/11/2018
CCJ  Recebido em 21/11/2018  Encaminhado em 31/05/2019
URB  Recebido em 31/05/2019  Encaminhado em 05/10/2020
ECON  Recebido em 05/10/2020  Encaminhado em 08/01/2021
ARQUIVO  Recebido em 11/01/2021  Encaminhado em 25/02/2021
SGP22  Recebido em 02/03/2021  Encaminhado em 02/03/2021
ECON  Recebido em 03/03/2021  Encaminhado em 12/04/2021
FIN  Recebido em 14/04/2021  Encaminhado em 14/12/2021
SGP23  Recebido em 15/12/2021  Encaminhado em 02/02/2022
SGP21  Recebido em 03/08/2023 
Encaminhamento:   ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 12/02/2020 atraves do(a) OFICIO ATL Nº 68/2020-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 97/2020


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