| Projeto: |
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PL 506 10/10/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-506/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0506-2018 |
| Promovente: |
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Sâmia Bomfim |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 89 DA LEI 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1979 E ARTS. 6º E 7º DO DECRETO Nº 17.498 DE 19 DE AGOSTO DE 1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (EXTINGUE O BENEFÍCIO DO "SALÁRIO-ESPOSA", PREVISTO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) |
| Assunto: |
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BENEFICIO / DECRETO 17.498/1981 / DERROGACAO / ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO / EXTINCAO / LEI 08.989/1979 / REVOGACAO / SALARIO ESPOSA / SERVIDOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0324-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/09/2018 | Encaminhado em 15/10/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 15/10/2018 | Encaminhado em 21/11/2018 | | CCJ | Recebido em 21/11/2018 | Encaminhado em 10/07/2020 | | SGP2 | Recebido em 15/07/2020 | Encaminhado em 05/11/2020 | | ARQUIVO | Recebido em 03/12/2020 | |
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| Encerramento: |
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05/11/2020. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |