| Projeto: |
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PL 451 28/08/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-451/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0451-2018 |
| Promovente: |
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Quito Formiga |
| Ementa: |
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CRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO O PROGRAMA "GELADEIRA CIDADÃ". AUTORIZANDO O EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVOS FISCAIS AS PESSOAS JURÍDICAS QUE ADERIREM AO PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / ALIMENTACAO / ALIMENTOS / AQUISICAO / ATENDIMENTO VINTE E QUATRO HORAS / COLETA / CONSERVACAO / CONSUMO / DOACAO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / HORARIO DE FUNCIONAMENTO / INCENTIVO FISCAL / INSTALACAO / LOCAL / MANUTENCAO / MERCADORIA PERECIVEL / MORADOR DE RUA / PAVIMENTO TERREO / PESSOA JURIDICA / POPULACAO CARENTE / PROGRAMA GELADEIRA CIDADA / REFRIGERADOR / RETIRADA / VALIDADE / VISIBILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0319-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 21/08/2018 | Encaminhado em 28/08/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 29/08/2018 | Encaminhado em 10/09/2018 | | CCJ | Recebido em 10/09/2018 | Encaminhado em 08/04/2019 | | SGP2 | Recebido em 09/04/2019 | Encaminhado em 10/05/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 10/05/2019 | |
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| Encerramento: |
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10/05/2019. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |