| Projeto: |
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PL 42 26/02/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-42/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0042-2013 |
| Promovente: |
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Eduardo Tuma |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE IPTU PARA ENTIDADES FILANTRÓPICAS DE ASSISTÊNCIAS SOCIAL ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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INSTITUICAO ASSISTENCIAL / IPTU / ISENCAO / ORGANIZACAO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO / ORGANIZACAO SOCIAL / PAGAMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0559-2013
ver documento Urb0215-2014
ver documento Adm1195-2014
ver documento Saude1571-2014
ver documento Fins0306-2018
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 22/02/2013 | Encaminhado em 28/02/2013 | | PESQUISA | Recebido em 28/02/2013 | Encaminhado em 18/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 18/03/2013 | Encaminhado em 22/03/2013 | | CCJ | Recebido em 25/03/2013 | Encaminhado em 13/05/2013 | | URB | Recebido em 13/05/2013 | Encaminhado em 24/03/2014 | | ADM | Recebido em 15/04/2014 | Encaminhado em 12/09/2014 | | SAUDE | Recebido em 15/09/2014 | Encaminhado em 28/11/2014 | | FIN | Recebido em 01/12/2014 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | Encaminhado em 20/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 22/02/2017 | Encaminhado em 23/02/2017 | | FIN | Recebido em 24/02/2017 | Encaminhado em 13/04/2018 | | SGP21 | Recebido em 16/04/2018 | Encaminhado em 24/01/2019 | | ADM | Recebido em 27/01/2021 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 27/01/2021 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 403/2013 de 16/09/2013 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto de interesse das Comissões, recebido em 31/10/2013 atraves do(a) OF ATL 392/13 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informações acerca do pl 42/2013, atraves do Documento Recebido nro. 738/2013
Oficio CMSP 152/2016 de 06/04/2016 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , solicita informações referente ao pl 42/2013 - requerimento do vereador aurélio nomura
Assunto de interesse das Comissões, recebido em 06/05/2016 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 133/16-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha cópia da resposta ao pedido de subsídios da cf acerca do pl 42/13, de autoria do ver.eduardo tuma, que concede isenção do iptu p/ as entidades filantrópicas de sp fornecidos pela s.municipal de finanças e desenv.econômico, atraves do Documento Recebido nro. 301/2016
Oficio CMSP 325/2017 de 22/05/2017 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 26/06/2017 atraves do(a) OF ATL 202/17-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha cópia das informações prestadas pela sec.mun.fazen da em atenção pedido subsídios da com.finanças acerca pl 42/13 de autoria ver. eduardo tuma que dispõe sobre isenção iptu para entidades filantrópicas de assistência social, atraves do Documento Recebido nro. 369/2017
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| Encerramento: |
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27/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |