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Projeto:   PL 4   18/02/2021  (ver documento)
Processo:   01-4/2021
Justificativa:   ver documento JPL0004-2021
Carta de lei:   ver documento CPL0004-2021
Promulgação:   LEI  17.755 de 24/01/2022    (ver documento)
Promovente:   Gilson Barreto / Faria de Sá / Rubinho Nunes / Atílio Francisco / Rinaldi Digilio / Eli Corrêa / Sidney Cruz / Fabio Riva / Ely Teruel
Ementa:   DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE EXCEDENTES DE ALIMENTOS PELOS ESTABELECIMENTOS DEDICADOS À PRODUÇÃO E FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ALIMENTACAO / ALIMENTOS / BANCO DE ALIMENTOS / CADASTRO / COOPERATIVA / DOACAO / EMPRESA / ESTABELECIMENTO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / EXCEDENTE / FORNECIMENTO / GRATUIDADE / HOSPITAL / INDUSTRIA ALIMENTICIA / INSTITUICAO BENEFICENTE / LANCHONETE / PARCERIA / POPULACAO CARENTE / PRODUCAO / REFEICAO / RESTAURANTE / SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL / SUPERMERCADO / VALIDADE
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento JUST1507-2021
ver documento CONJ1657-2021
Veto:   ver documento VEPL0004-2021
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 06/01/2021  Encaminhado em 18/02/2021
SGP42  Recebido em 18/02/2021  Encaminhado em 18/02/2021
PROC-CMSP  Recebido em 19/02/2021  Encaminhado em 04/03/2021
PRESID  Recebido em 04/03/2021  Encaminhado em 04/03/2021
PROC-CMSP  Recebido em 04/03/2021  Encaminhado em 08/03/2021
CCJ  Recebido em 09/03/2021  Encaminhado em 13/12/2021
SGP12  Recebido em 13/12/2021  Encaminhado em 28/01/2022
SGP23  Recebido em 28/01/2022  Encaminhado em 01/02/2022
PROC-CMSP  Recebido em 04/02/2022  Encaminhado em 15/02/2024
PRESID  Recebido em 15/02/2024  Encaminhado em 15/02/2024
SGP12  Recebido em 29/02/2024  Encaminhado em 29/02/2024
SGP21  Recebido em 05/03/2024 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 82, Legislatura 18 em 09/12/2021
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 91, Legislatura 18 em 17/12/2021
Encaminhamento:   Oficio CMSP 1410/2021 de 23/12/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2022/0000013-4
prazo de sanção: 24/01/2022
Veto Parcial, recebido em 26/01/2022 atraves do(a) Ofício ATL SEI nº 057808127, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 69/2022
Encerramento:   24/01/2022. Motivo: PROMULGADO


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